Deputados e senadores estão preocupados com os prazos dados pela Medida Provisória 579/12 para que os concessionários de energia elétrica (empresas de geração, transmissão e distribuição) optem pelas condições de prorrogação dos contratos previstas na MP e no decreto de regulamentação (7805/12).

Segundo a MP, as empresas têm até o dia 15 de outubro para dizer se desejam continuar com suas concessões por mais 20 a 30 anos, dependendo do caso.

O problema é que, até lá, a Câmara e o Senado dificilmente conseguirão aprovar o texto final da MP, cujas regras gerais para renovação podem ser modificadas durante a tramitação.

A comissão mista encarregada de analisar a MP somente será instalada após o primeiro turno das eleições municipais, marcado para 7 de outubro. Com isso, as empresas terão que decidir, até o meio de outubro, se optam por concordar com as condições de prorrogação que só serão definidas, na prática, após a aprovação da MP 579.

Condições de renovação

Entre as condições para renovação que podem ser revistas pelos deputados e senadores estão a tarifa que geradoras e transmissoras poderão cobrar, a indenização que receberão do governo para os bens não amortizados e os novos padrões de qualidade a ser seguidos. Das 431 emendas apresentadas pelos congressistas, boa parte altera essas condições.

A situação afeta mais as transmissoras e as geradoras, incluindo as de capital público, como Furnas e Companhia Energética de São Paulo (Cesp). O decreto de regulamentação estabeleceu que, até o dia 1º de novembro, o Ministério de Minas e Energia vai divulgar o valor das tarifas que elas poderão cobrar. Segundo o governo, a MP atinge 25% do parque gerador do País e 85 mil km de linhas de transmissão.

Nesta quinta-feira (27), o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, afirmou, em evento realizado pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine), que o governo não vai mexer nas datas previstas na MP.

Emendas

Já os parlamentares apresentaram emendas estendendo os prazos. Os números variam: o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), por exemplo, quer que a concessionária tenha até 180 dias, após a sanção da MP 579, para decidir se concorda com as condições da renovação, o que jogaria o prazo para o meio de 2013.

“Entendo que a MP traz um tempo muito pequeno para uma análise que implicaria investimentos e obrigações relevantes”, afirmou Mabel.

Os senadores José Agripino (DEM-RN) e Wilder Morais (DEM-GO) pedem 90 dias após a sanção. Já as emendas dos deputados Arnaldo Jardim (PPS-SP), José Otávio Germano (PP-RS), Eduardo Gomes (PSDB-TO) e Antonio Imbassahy (PSDB-BA) condicionam a decisão por parte da empresa à prévia divulgação, pelo ministério, das condições da prorrogação, como o valor da indenização e das tarifas.

“Antes de qualquer tomada de decisão, os concessionários devem ter a segurança que somente advém do conhecimento pleno e prévio das regras”, disse Eduardo Gomes.

As emendas serão analisadas por um relator que ainda não foi indicado, mas já está definido que será um senador. Por causa da importância da matéria, o governo quer um nome do bloco de apoio no Senado, que inclui PT, PDT, PSB, PCdoB e PRB, mas há um movimento em favor da indicação do senador Armando Monteiro (PTB-PE), do bloco União e Força (PTB, PR e PSC).

A presidência da comissão mista deverá ficar com o líder do PT na Câmara, deputado Jilmar Tatto (SP), nome ainda não oficializado.

Redução de tarifa

A MP 579 permite a prorrogação de concessões de geração, transmissão e distribuição cujos prazos de outorga começam a vencer a partir de 2015. As concessões que não forem prorrogadas serão licitadas. Além da renovação de contratos, o texto extingue encargos setoriais, como a Reserva Global de Reversão (RGR), que hoje incidem sobre a conta de luz e encarecem o valor pago pelos consumidores.

Segundo o governo, as duas medidas – redução dos encargos e prorrogação dos contratos dos concessionários – reduzirão o valor das tarifas, em média, em 20,2%, variando de 16,2% para consumidores residenciais e pequeno comércio até 28% para grandes consumidores industriais.

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