A pouco mais de um mês para o fim do ano, parlamentares tentam acelerar as votações nas casas legislativas de um “pacotão” tributário, para que as novas normas valham ainda para o ano que vem. Mudanças na tributação geralmente devem respeitar o princípio da anterioridade anual, ou seja, serem aprovadas no ano anterior da vigência. Dessa forma, se não passarem agora, os projetos podem ir a votação em 2015, mas com validade apenas para 2016.

Se as medidas forem aprovadas, em Belo Horizonte o consumidor pode contar com a possibilidade de aumentos nos preços de diversos serviços e também no registro de imóveis.

Em Minas, há perspectiva de alta no preço da gasolina. No país, vários serviços de informática, como hospedagem de sites e computação em nuvem, além de publicidade em outdoor e na internet, por exemplo, podem ficar mais caros, por causa da incidência de tributação.

Na Câmara dos Deputados tramita, já com pedido para entrar em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 366/13, que amplia a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência municipal, além de proibir que os municípios e o Distrito Federal concedam benefícios com renúncia do ISSQN abaixo da alíquota mínima de 2%, o que passa a ser considerado ato de improbidade administrativa.

“A matéria atualiza a lista de atividades que são tributáveis pelo ISSQN e pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e define as dúvidas sobre as atividades em zonas cinzentas, que não eram atingidas por nenhum dos dois tributos”, disse o deputado federal Guilherme Campos (PSD-SP), relator da matéria.

“A lista de serviços é grande, engloba os setores gráfico, mídia, mídia externa, comunicação, informática, etc”, completou.

Segundo ele, a medida também dá mais clareza aos dois tributos. “Existem muitas atividades que estão sendo tributadas tanto pelo estado quanto pelo município e esta briga sempre vai parar na Justiça. A lei dará mais clareza às interpretações”, afirmou.

Segundo o parlamentar, em alguns casos, os municípios saem beneficiados, em outros, os estados. “Estamos nos articulando, com pedido de urgência para que o projeto possa ser aprovado na Câmara, para voltar para o Senado ainda este ano e vigorar no ano que vem”, disse.

Prefeituras

O advogado tributarista André Mendes Moreira, professor da UFMG, explica que, se aprovada, a Lei Complementar também vai possibilitar o aumento da arrecadação dos municípios. “Não existe projeção de quanto os municípios ganhariam a mais, mas certamente vai beneficiar os municípios maiores”, explicou. Segundo ele, as prefeituras menores não têm arrecadação expressiva de ISSQN.

Os novos serviços que passariam a ser tributados podem sofrer incidência de alíquotas que variam de 2% a 5%, quando enquadrados nas leis municipais específicas.

Ainda em plano federal, o Congresso discute uma reforma tributária mais ampla, mas que na opinião de André Mendes não há tempo hábil para aprovação este ano.

Essa reforma abarcaria duas medidas prioritárias para o governo federal. A primeira seria a unificação e redução das alíquotas do ICMS entre os estados e a segunda é a fusão e simplificação dos dois principais tributos federais, o PIS e a Confis.
 

Saiba mais: especialista diz que reforma é urgente

Segundo André Mendes, o ICMS é o maior problema da tributação brasileira. Para ele, o objetivo da Reforma Tributária deve ser a implementação do “principio do destino” em substituição ao atual “principio da origem”. Ele explica que hoje a maior parte da arrecadação com o ICMS fica com o Estado onde a empresa está instalada, que vende a mercadoria. 

Ou seja, quanto mais indústrias o Estado tem, mais ele arrecada. “O principio do destino prega o inverso, o recurso fica para o Estado aonde está o consumidor. Desta forma, haveria uma distribuição melhor dos recursos em todo país, tornando o sistema mais justo”, disse. 

Segundo o especialista, a ideia é fazer uma migração gradual do principio da origem para o principio do destino, por meio da redução das alíquotas interestaduais do ICMS. 
 

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