Pelo voto da maioria de seus 11 ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nessa quinta (17) a formação da Comissão Especial formada na Câmara dos Deputados e entendeu também que o Senado tem poder para arquivar o pedido de impeachment antes mesmo de julgar o mérito da questão. As duas decisões favorecem a presidente Dilma Rousseff, e fazem o trâmite de eventual cassação recomeçar na Casa, contrariando o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB).

A Corte determinou nessa quinta (17) critérios para tramitação do impeachment após ação proposta pelo PCdoB. Estavam em julgamento quatro questões: a chapa avulsa para formação da Comissão Especial do impeachment; o voto secreto para escolha dos integrantes da chapa; a possibilidade de defesa prévia antes do acolhimento do pedido de afastamento; e a possibilidade de o Senado barrar o impeachment.

Todos os 11 ministros votaram e a chapa avulsa caiu por 7 a 4, assim como a votação secreta, por 6 a 5 . A ilegalidade da chapa avulsa e do voto secreto derrubaram a Comissão Especial do impeachment. A Comissão foi eleita na Câmara por 272 votos a 199, e tem ampla maioria de parlamentares de oposição. Por isso, na prática, é uma vitória importante para o governo a decisão dessa quinta.

Os 65 membros da Comissão serão agora indicados pelos líderes de cada partido, que terão quota equivalente às suas bancadas. O favorecimento do governo com a decisão é ilustrada pelo PMDB. Com maior bancada da Câmara, mas dividido internamente, o líder do partido, Leonardo Picciani, que reassumiu a função dessa quinta, é próximo do governo. Assim, a tendência da Comissão passa a ser mais contrária ao impeachment.

O papel dessa Comissão é de confeccionar um parecer favorável ou contrário ao afastamento da presidente que será votado pelo plenário.

A outra decisão comemorada pelo Planalto é a da possibilidade de o Senado arquivar o pedido de impeachment. Foram 8 votos favoráveis e 3 contrários. Como o governo federal tem no presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB), um aliado, a decisão favorece Dilma Rousseff, e reduz sua vulnerabilidade às decisões do desafeto presidente da Câmara dos Deputado.

Embora com menor impacto, o governo teve o que se considera duas derrotas no julgamento do Supremo. Por unanimidade, o STF julgou que não há necessidade de dar prazo para defesa da presidente antes de a Câmara acatar o pedido de impeachment. Também houve consenso no item que garante a legitimidade de Eduardo Cunha para acatar o pedido de impeachment.

O ministro Marco Aurélio Mello, ao defender seu voto em favor do Senado ter autonomia de acatar ou não o pedido de impeachment, argumentou que existem “consequências extremas” após a decisão da Câmara. “A instauração do processo do Senado (após acolhimento na Câmara) tem consequência extremada de afastamento do chefe do Executivo. A instauração não será precedida do mínimo de manifestação do Executivo”.

Para essa mesma questão, o ministro Gilmar Mendes teve voto oposto, e sustentou que isso seria invadir decisões que devem ser do Legislativo. “Estamos fazendo intervenção no parlamento. Estamos tendo decisão casuística”. Ao defender o voto secreto, disse que há uma “lenda urbana” de que a votação deve ser aberta sempre que não houver explicitamente a determinação de voto secreto.

Para Planalto, decisão dá fôlego à presidente Dilma Rousseff

O rito de impeachment definido nessa quinta pelo STF foi comemorado no Palácio do Planalto e recebido como uma derrota do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Na avaliação de ministros que compõem a coordenação do governo, a presidente Dilma Rousseff tem agora mais chances de se salvar no Senado, mesmo se a abertura do processo for autorizada pela Câmara dos Deputados.

O governo tem maioria no Senado, presidido por Renan Calheiros (PMDB-AL), e está em guerra com Cunha, que comanda a Câmara dos Deputados. A esperança do Planalto, agora, é de que o Supremo aceite logo o pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para afastar Cunha, acusado de manter contas secretas na Suíça com dinheiro desviado da Petrobras.

Logo após o veredicto do Supremo, o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, telefonou para Dilma, que estava voltando da viagem do Rio para Brasília. “Ela está segura de que vai vencer essa batalha”, disse o ministro. “O trem entrou nos trilhos”, afirmou o chefe da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams. “E os trilhos são retos, não tortos.”

A decisão do Supremo de ordenar o voto aberto na Comissão Especial da Câmara, encarregada de analisar o impeachment, também foi considerada muito importante pelo Planalto.

A comissão montada com a bênção de Cunha era majoritariamente contra Dilma. “Tivemos uma vitória por duas razões: uma porque invalida as arbitrariedades do Eduardo Cunha. O Supremo diz que o que ele fez não vale”, afirmou o advogado Flávio Caetano, que defende Dilma, citando a ordem do Judiciário para o fim da votação secreta na Câmara e da chapa avulsa na formação da Comissão que analisa o processo. “Além disso, foi definida a regra do jogo porque, do jeito que a coisa estava, a lei era tirada da cabeça do presidente da Câmara”

Nessa quinta, Dilma recebeu o apoio de representantes de movimentos sociais, intelectuais e artistas que são contra o impeachment, mas teve de ouvir deles críticas à condução da política econômica.

Cunha diz respeitar decisão, mas admite entrar com recurso

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse respeitar a decisão do Supremo Tribunal Federal, mas afirmou que recorrerá da decisão. A principal preocupação dele, no entanto, é a possibilidade de o plenário rechaçar a chapa única imposta pelo Judiciário, o que poderia travar o processo de impeachment na Casa. “O que nós faremos se o plenário rejeitar a única chapa da comissão?”, questionou.

Segundo ele, “algumas decisões precisam ficar mais claras”. “O que mais nos preocupa é o que toca na impossibilidade de candidaturas avulsas”, pontuou.

Cunha convocou para segunda-feira uma reunião de colégio de líderes para discutir a questão e pretende, nos próximos dias, estudar a possibilidade de entrar com embargo de declaração para questionar a decisão sobre as candidaturas avulsas. Ele aguardará a votação da ata da sessão dessa quinta. “Como faremos na eleição da Mesa, das comissões permanentes?”, disse.

Nessa quinta, a maioria do Supremo se posicionou contra a chapa avulsa eleita para a Comissão Especial do impeachment.

Na avaliação do peemedebista, a Corte fez mudanças de jurisprudência sobre o rito adotado na época do impeachment de Fernando Collor. Cunha declarou que faltou “um pouco de entendimento” dos ministros em relação ao funcionamento da Casa.

Ele lembrou, por exemplo, que nas comissões permanentes há disputa de candidaturas, que eleição pressupõe disputa e que o voto secreto é adotado em diversas situações, como eleição destes colegiados. “Não teremos mais eleições secretas na Casa?”, afirmou.

Cunha disse que não se sentiu frustrado com o julgamento do STF, afirmou apenas que “estava tranquilo”.

Sobre a questão das candidaturas avulsas, ele informou que o DEM apresentou um projeto para incluir essa possibilidade expressamente no regimento interno.

O presidente do Senado, Ranan Calheiros (PMDB-AL), disse acreditar que a decisão do STF que garante autonomia ao Senado para barrar um pedido de impeachment foi natural. Ele negou que o STF tenha acatado a tese enviada por ele, por meio da advocacia do Senado.

TSE extingue representação contra presidente e vice

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) extinguiu, por maioria de votos, a representação contra a presidente Dilma Rousseff e seu vice, Michel Temer, por suposto uso indevido dos Correios para fazer propaganda eleitoral em 2014. A ação, de autoria da coligação de oposição, liderada pelo senador e então candidato à Presidência, Aécio Neves (PSDB-MG), também tinha como alvo o presidente dos Correios, Wagner Pinheiro e o ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social Thomas Traumman.

De acordo com a ação, uma notícia divulgada na época das eleições do ano passado no site dos Correios fazia propaganda indevida da candidatura de Aécio e privilegiava Dilma. A nota dizia que a estatal iria processar o senador por ofensas à imagem da empresa por afirmar que os Correios incorriam em crime eleitoral ao distribuir propaganda eleitoral.

Votaram pelo arquivamento da ação a ministra relatora, Maria Thereza de Assis Moura, as ministras Rosa Weber e Luciana Lóssio e o ministros Herman Benjamin ao entenderem que a notícia divulgada não tinha condições de impactar a disputa eleitoral.

Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes, que havia pedido vista do processo e devolveu a matéria ao pleno, abrindo divergência, Dias Toffoli e Henrique Neves.

Mendes negava a procedência da ação contra Dilma e Temer por não haver provas de benefício direto a eles, mas afirmava que Pinheiro e Traumann precisavam ser responsabilizados por crime eleitoral. Depois de vencido, ressaltou que o Tribunal precisa “assumir responsabilidades históricas diante das decisões”.

(*) Com Agência Estado

Compartilhar