O governo federal não pagou nem um centavo das emendas de iniciativa popular inscritas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012 por municípios de até 50 mil habitantes. Como a legislação impede a realização dos repasses nos meses de campanha, as cidades passarão pelo período eleitoral sem receber os recursos. O dinheiro só poderá ser transferido em novembro – o que frustra os planos de muitos prefeitos.

Em meados de 2011, os municípios interessados em propor emendas à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional tiveram de realizar audiências públicas, com ampla divulgação, para decidir o tema sobre qual versariam as sugestões. Agora, os administradores temem que adversários políticos aproveitem-se da não execução da receita para afirmar que o prefeito – que está em busca da reeleição ou da vitória de um aliado – não cumpre as promessas que faz.

Os números do Sistema de Administração Financeira (Siafi) do Tesouro Nacional mostram que as intervenções de fato não saíram, mas, não por responsabilidade da administração municipal. A União não empenhou nenhuma das emendas das quase 5 mil prefeituras em condições de obter os recursos. A receita retida beira os R$ 2,2 bilhões. Desse montante, a fatia correspondente aos 578 municípios de Minas Gerais habilitados chega a R$ 331 milhões.

“O prefeito que não teve os pés no chão recebeu essa notícia e levou de forma multiplicada por dez à população. Agora, está sendo obrigado a dar um passo atrás, porque, muitas vezes, a propaganda sai muito na frente da realidade”, afirmou o prefeito de Serro, de cerca de 20 mil habitantes, Guilheme Simões (PTB).

Os R$ 500 mil a que o município tem direito na LOA seriam utilizados, segundo o administrador, para a construção de uma “policlínica”. “Mas, agora vamos esperar até não sei quando”.

As emendas populares foram introduzidas na LOA de 2012 por iniciativa de seu relator, o deputado federal Arlindo Chinaglia, que, hoje, ocupa a liderança do governo na Câmara. Na época, ele argumentava que a receita seria empenhada sobretudo porque os pequenos municípios ficam de fora da lista de investimentos prioritários da União.

Os recursos das emendas de iniciativa popular deverão ser aplicados principalmente na área de saúde, para a estruturação da rede de serviços de atenção básica, como os prontos-socorros. A melhoria sanitária de residências e a implantação de sistemas públicos de água e esgoto também poderão ser promovidos com a receita, assim como o aperfeiçoamento do sistema de tratamento de lixo.

O valor das emendas de iniciativa popular varia de acordo com a população da cidade beneficiada: até cinco mil habitantes, corresponde R$ 300 mil; entre cinco mil e 10 mil, o montante salta para R$ 400 mil. Para municípios que possuem entre 10 mil e 20 mil moradores, o repasse chega a R$ 500 mil; já aqueles com mais de 20 mil habitantes receberão R$ 600 mil.

“Fizeram um verdadeiro estardalhaço. Mandaram carta para as prefeituras, avisaram nas Câmaras de Vereadores que era para fazer audiência, para chamar a população e discutir essas emendas de iniciativa popular. Agora, vêm com essa história de que não vão pagar. Pelo menos serve para mostrar aos que tentarão a reeleição que não se deve cair em conto do vigário” – do presidente da Associação Mineira de Municípios, Ângelo Roncalli.

Deputados afirmam não poder fazer nada

Os deputados federais de Minas Gerais não ficaram surpresos com o fato de o governo federal não ter empenhado nenhuma das emendas propostas por municípios com até 50 mil habitantes. De acordo com eles, a retenção da verba obedece a uma lógica já implementada pelo Executivo, que tem contingenciado parte gastos não previstos pelo ministério do Planejamento quando da elaboração da peça orçamentária.

“O governo federal não paga nada, nem as emendas individuais, nem as de bancada, nem as de comissão, muito menos essas das cidades pequenas”, declarou o deputado Mauro Lopes (MG), secretário-geral do PMDB, que integra a Comissão Mista de Orçamento. “É só humilhação o que essas cidades passam, elas só ficam com a expectativa do dinheiro”, explica o parlamentar mineiro.

 

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