O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, relator dos embargos infringentes do caso do mensalão, afirmou na sexta-feira (29), em Belo Horizonte, que o julgamento desses recursos deverá acontecer no início de 2014. O prazo foi definido para evitar que a apreciação aconteça durante o processo eleitoral.

“Não vai afetar as eleições. Eu acredito que a análise dos infringentes se ultime nos primeiros meses do ano que vem”, garantiu. Ele esteve na capital para palestrar a estudantes de uma universidade sobre os 25 anos da Constituição Brasileira.

Ficará a cargo de Fux, que foi nomeado ministro do Supremo em 2011 pela presidente Dilma Rousseff (PT), definir se esses embargos poderão dar direito a uma nova discussão de pontos ‘escusos’ do julgamento do STF na ação penal 470. A definição dos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, por exemplo, é questionada pelas defesas de alguns dos condenados.

“É uma questão estritamente do Direito mesmo: saber se aquilo ali configurou quadrilha ou lavagem de dinheiro, naquilo que estabelece a lei”, pondera. Segundo o ministro, é “impossível” prever o que o plenário da Corte vai decidir, por se tratar de um julgamento colegiado e não isolado. “Temos agora uma composição diferente. Dois ministros se aposentaram”, disse, referindo-se a Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso, que atuaram no julgamento do mensalão em 2012 e se aposentaram compulsoriamente, ao completarem 70 anos.

Mensalão mineiro

Fux acredita que o julgamento do chamado “mensalão mineiro”, do PSDB, terá, por parte do Supremo, o mesmo posicionamento dado ao caso do mensalão petista. “A Constituição estabelece a isonomia. Então os julgamentos têm que ser iguais, os critérios têm que ser iguais”, disse. “O STF faz isso até intuitivamente. Não precisa nem de uma advertência, nenhuma notícia para que saibamos que precisamos fazer Justiça de maneira isonômica”.

Em relação às críticas feitas por lideranças petistas e especialistas sobre a precariedade do sistema carcerário no Brasil e a falta de humanização nas prisões, em destaque depois da prisão de mensaleiros como o operador do esquema Marcos Valério de Souza, Fux defendeu o tratamento “igualitário” a todos os detentos. Ele comentou ainda que cabe ao Poder Executivo resolver o “problema” que na avaliação dele, é “antigo e precário”.

“Todos os presos do Brasil devem estar passando uma situação difícil. Isso impõe que as autoridades competentes tenham a visão voltada para essa questão, que não é nova”, comentou. “Isso é um problema do Executivo, não é do Judiciário”.

Fux evitou comentar a oferta de emprego ao ex-ministro José Dirceu, que poderá trabalhar como gerente de um hotel de luxo de Brasília, com salário de R$ 20 mil. Também não comentou a fuga do ex-diretor do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato. “Essas questões eu tenho dificuldade de enfrentar agora, porque certamente eu serei instigado a decidi-las num procedimento próprio. Até por lei estou inibido de comentar esse tema”, desconversou.

Defesa da cassação do mandato de Genoino

O ministro Luiz Fux voltou a defender a cassação do mando to deputado federal licenciado José Genoino (PT-SP), condenado no processo do mensalão. No último dia 20 de novembro, o STF liberou a Câmara para cassar o mandato do petista e cortar o salário, mas a Casa parece tentar ganhar tempo para conceder aposentadoria a Genoino por invalidez. A discussão foi adiada para a próxima terça-feira.

“A minha posição é pública, porque eu já a exteriorizei no julgamento da ação penal 470. Entendo que uma vez condenado, ele tem os direitos políticos suspensos, e quem tem os direitos suspensos não pode exercer mandato eletivo”, afirmou.

Segundo Fux, no entanto, há uma divergência entre os ministros do Supremo sobre esse ponto de vista. “É uma contraposição dividida, que é normal em um colegiado onde há vários entendimentos sobre a mesma questão jurídica”, minimizou.

Sobre o embate entre os Poderes Legislativo e Judiciário, Fux afirmou que o Parlamento “evita pagar o preço social” de demandas da população e envia a responsabilidade para o STF. “O Judiciário é uma instância independente, em que não há compromisso com o voto, com a opinião pública em geral. Os juízes votam de acordo com o texto Constitucional”, avalia.

Palestra conta com temas polêmicos

Luiz Fux palestrou, na sexta-feira (29), para uma plateia de universitários de Belo Horizonte, sobre a ‘judicialização’ das questões sociais no país. Segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), os temas mais “expressivos”, que chamam a atenção dos alunos dos curso de Direito, em geral, são o casamento homoafetivo, a marcha da maconha e o aborto de enencéfalos. “Minha ideia é trazer uma noção da ideologia dessa nova Constituição, o conteúdo mais importante, e abordar também a nova função do Judiciário na aplicação da Constituição, que o leva a atuar de maneira mais expressiva do que como atuava antes”, observou o ministro, que é juiz de carreira e ocupa o cargo desde 2011.
 

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