Os governos de Minas e federal deram início a uma nova queda de braço que deixou o Estado cerca de 20 dias inscrito em cadastro de inadimplentes, impedido de receber recursos federais. Tudo por conta de um convênio de R$ 2 milhões, firmado há 13 anos. O risco foi o de, segundo argumentação do Executivo mineiro, parar políticas essenciais ao funcionamento do serviço público.    O governo estadual impetrou uma ação originária no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender sua inscriçãono cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Os inadimplentes ficam impedidos de contrair empréstimos com organismos como o Banco Mundial e ainda têm as transferências de recursos federais bloqueadas.    O governo federal incluiu o Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC), um órgão mineiro, no cadastro no dia 22 de julho. Mas, em decisão publicada nessa terça-feira (12) no Diário do Judiciário, o ministro Celso de Mello determinou a suspensão da inscrição até que a ação seja julgada pelo STF. Como o IGTEC é uma autarquia estadual, todo o Executivo sofre as consequências da inadimplência.    “O que se mostra importante considerar, na realidade, é a orientação que o STF firmou a respeito do tema em análise, na qual esta Suprema Corte tem enfatizado a sua preocupação com as graves consequências, para o interesse da coletividade, que podem resultar do bloqueio das transferências de recursos federais ou de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantia”, afirmou o ministro relator em seu despacho.    O motivo da inscrição é um convênio firmado em 2001 entre o IGTEC e o Ministério do Meio Ambiente. Apenas em 2014, o Ministério informou que encontrou irregularidades nas contas prestadas. Determinou então, que o governo mineiro devolvesse cerca de R$ 2 milhões, recurso federal repassado entre 2002 e 2005, em um prazo de 15 dias.    O Estado pediu um prazo maior para que pudesse tentar regularizar a prestação de contas. O Ministério concedeu mais 20 dias. O prazo extinguiria no dia 29 de julho. Porém, sustentou o governo mineiro na ação que corre no STF, no dia 22 do mesmo mês a União realizou a inscrição do IGTEC no cadastro. De acordo com alegações do Executivo mineiro, o Ministério do Meio Ambiente informou que a inscrição é feita automaticamente após 45 dias da primeira notificação.     Convênio para ajudar a eliminar os lixões   O convênio entre o Estado e governo federal, firmado em 2001, mote do imbróglio, teve a finalidade de garantir a sustentabilidade em investimentos para ajudar municípios a elaborarem planos de gerenciamento integrado de resíduos sólidos. Todos os municípios do país terão que ter projetos para tratar o lixo.   A decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada nessa terça-feira (12), tem caráter de liminar. Tem validade até que a Corte julgue o mérito da ação. NOTA   O governo de Minas evitou comentar se a proximidade das eleições desencadeou a queda de braço. Por meio de nota, o Executivo informou apenas que “O Estado ajuizou a ação visando a retirada do Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC) do Cadastro Único de Convênios (CAUC) em razão de irregularidades da inscrição e a liminar postulada foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal.” O Ministério do Meio Ambiente não respondeu à demanda da reportagem.    A queda de braço entre os governos estadual e federal foi acentuada pela decisão da União de retirar do Estado a responsabilidade pela execução das obras do Anel Rodoviário de Belo Horizonte.    Em junho deste ano, o governo federal comunicou ao Estado que a licitação teria que ser feita pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC).      Embasamento   O Executivo mineiro alegou não ter embasamento legal para realizar a licitação, já que a obra já tinha projeto executivo.    O governo federal é administrado pela presidente Dilma Rousseff (PT). Já o Estado foi gerido por 12 anos pelo PSDB, que deixou a administração com o aliado PP.

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