O projeto de lei que autoriza o Estado a usar grande parte dos R$ 8 bilhões em depósitos judiciais, previsto para ser votado em segundo turno hoje na Assembleia Legislativa, virou motivo de dor de cabeça para os prefeitos mineiros. Apesar de toda a pressão feita durante a tramitação do texto, a expectativa é que a proposta passe sem muitas dificuldades no plenário. Para tentar evitar o que chamou de “desastre”, o prefeito da capital, Marcio Lacerda, prometeu recorrer à Justiça.
“Eu considero esse projeto um absurdo total. Nós estamos falando de centenas de milhões de reais, aos quais a prefeitura, de acordo com uma lei federal, poderia ter acesso, e que estarão indo para os cofres do Estado. Nós estamos preparados, inclusive, para arguir no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade dessa lei, se ela for aprovada”, afirmou Lacerda.
Há o temor de que até que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) seja julgada, o dinheiro já tenha sido usado pelo Executivo estadual. “Estamos frente a uma situação de subversão da federação brasileira, algo absolutamente incompreensível para mim”.
Representação
Para tentar evitar prejuízos financeiros, a Frente Mineira de Prefeitos (FMP) entrou com uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para inviabilizar o acordo firmado entre o governador Fernando Pimentel, e a presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Desta forma, mesmo o projeto de lei passando em segundo turno, a liberação do recurso seria impedida.
“A Frente já contratou um advogado em Brasília, que está junto ao CNJ articulando para não permitir que o Tribunal assine o convênio e entregue esse dinheiro ao Estado. Porque, se isso acontecer, o recurso nunca mais volta”, alegou o vice-prefeito de BH, Délio Malheiros durante audiência pública, nesta quinta-feira (9), para discutir o assunto.
O evento foi realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Minas Gerais, que até o momento não se posicionou sobre o tema polêmico. Apesar de membros da OAB nacional já terem se manifestado contrários ao projeto, alegando que o mesmo é inconstitucional, o presidente do órgão em Minas, Luis Cláudio Chaves, deve discutir o assunto durante as próximas semanas.
“O que a OAB vai verificar, porque ela tem poder para propor ações diretas de inconstitucionalidade, é se ela vai ingressar ou não com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal. Não podemos impedir a votação na Assembleia”, argumentou Chaves.
Caso seja aprovado em segundo turno na Assembleia, o texto pode ser sancionado por Pimentel ainda na próxima semana. O governo alega que, sem esse recurso, cerca de R$ 6 bilhões, pode haver contingenciamento de salários e repasses a partir de agosto.
Parlamentares da oposição reclamam da pressão do governo
A bancada de oposição na Assembleia Legislativa usou de todos os mecanismos previstos no regimento da Casa para tentar atrasar a votação da proposta que autoriza o uso dos depósitos judiciais pelo Estado. A apreciação em plenário poderia ter ocorrido nesta quinta-feira (9), mas a oposição quis discutir o tema o máximo possível. Os parlamentares da oposição ainda reclamaram da pressão feita pelo governador.
“Ele (governador) enfiou a faca na Assembleia. Todos nós sabemos que esse dinheiro é para pagar os servidores. A questão é que o recurso vai ser usado e depois não terão como repor. Acima de tudo, isso é inconstitucional”, afirmou o deputado Gustavo Corrêa (DEM).
A base do governo não nega que possa haver mesmo problema para o pagamento dos salários dos servidores caso a proposta não passe. “O presidente do TJ e o governador colocam isso na justificativa do projeto, o que mostra como o caso está grave”, destacou o líder do governo na Casa, deputado Durval Ângelo (PT).
Justamente por ter sido feito em parceria com o Judiciário mineiro, a base defende que a proposta é constitucional e está otimista com a aprovação em segundo turno. “Até o final da manhã de amanhã (hoje) a gente consegue votar. É um voto pela educação, saúde e segurança”, disse o petista. A proposta foi aprovada por maioria em primeiro turno na quarta-feira (8). Foram 50 votos favoráveis e 17 contrários.
O Projeto de Lei 2.173/2015 prevê o uso de 75% dos depósitos judiciais pelo Estado para o custeio da Previdência Social, no pagamento de precatórios e assistência judiciária, e na amortização da dívida com a União. Um fundo de reserva de 25% deve ser mantido pelo governo para o custeio de casos julgados em Minas cujos valores já estavam depositados
Durante a tramitação, o projeto recebeu 64 emendas, mas todas foram derrubadas pela base do governo em votação realizada na última quarta-feira