O Ministério Público vai tentar uma negociação com as direções das estatais Cemig e Copasa para viabilizar o cumprimento da Lei Estadual 12.503 que prevê investimento para proteção e preservação das bacias hidrográficas mineiras. Como o Hoje em Dia mostrou na edição dessa quinta-feira (14), as empresas ignoram a legislação, vigente há 18 anos, que garante investimento para recuperação de áreas exploradas por concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica.

“Vamos procurar as empresas ainda neste mês e tentar chegar a um acordo. O objetivo é evitar que o MP tenha que entrar com reiteradas ações judiciais para viabilizar o cumprimento da lei”, afirma o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), Carlos Eduardo Ferreira Pinto. Ao longo dos últimos anos, já foram abertos centenas de inquéritos e dezenas de ações judiciais contra as estatais.

Planejamento

A proposta inicial é que o investimento seja feito de maneira programada e não de forma única. “Sabemos que não há condição que isso seja feito de uma vez só. O importante é que o percentual seja aplicado na recuperação das bacias, como diz o texto da legislação”, explica o promotor, que está confiante em um acordo, que contemple também as estatais.

Norma

A lei prevê que “as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas e privadas, ficam obrigadas a investir na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, o equivalente a, no mínimo 0,5% do valor total da receita operacional ali apurada no exercício anterior ao do investimento”.

Do montante total a ser aplicado na recuperação ambiental, no mínimo um terço deve ser destinado à reconstituição da vegetação ciliar ao longo dos cursos d’água, nos trechos intensamente degradados por atividades humanas exploratórias.

De acordo com o Ministério Público, o cenário atual, de escassez de recursos hídricos é resultado da falta de investimento regular na recuperação ambiental e da ausência de fiscalização e gestão por parte do Estado.

“Estratégias governamentais para o futuro, a fim de integrar as decisões dos setores de energia, agricultura e recursos hídricos, para que a gestão das águas se dê de forma sustentável, raramente extrapolam o campo da mera retórica”, afirma o coordenador da promotoria estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais, Marcos Paulo de Souza Miranda.

Apenas nos últimos dois anos, mais de R$ 230 milhões deveriam ter sido aplicados na proteção e preservação das bacias hidrográficas mineiras; para 2015, o montante gira em torno de R$ 150 milhões, segundo percentual estipulado pela Lei Estadual 12.503/97