O ministro Teori Zasvacki, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5353, determinou em decisão nesta quinta-feira (5) a manutenção dos valores dos depósitos judiciais nos cofres do Estado de Minas Gerais após o Banco do Brasil (BB) ter redirecionado os recursos para outra conta, baseando-se em decisão cautelar, proferida também por Zasvacki na última quinta-feira. Na prática, o magistrado determinou o imediato repasse ao Governo de Minas da parcela de R$ 2,8 bilhões que o Banco do Brasil havia bloqueado.
O ministro esclareceu que sua decisão cautelar que suspendeu os efeitos da Lei Estadual 21.720/2015, que autoriza os estados a utilizarem os depósitos judiciais, vale apenas para decisões futuras, e não invalida ações já tomadas ou efeitos já produzidos.
De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) já foram depositados R$ 4,8 bilhões, sendo R$ 2 bilhões em setembro e agora essa parcela liberada de R$ 2,8 bilhões, que havia sido liberada e posteriormente bloqueada. No total, o governo do Estado espera utilizar R$ 7,4 bilhões de depósitos judiciais neste ano. A SEF afirma que são R$ 5,9 bilhões de depósitos judiciais de terceiros e R$ 1,5 bilhão de causas em que o Estado é parte.
O Banco do Brasil tem a custódia da conta em que o titular é o Estado de Minas Gerais, e é contra o repasse ao governo por discordar da legislação que permitiu o uso dos depósitos judiciais. Junto com o Banco Central, o BB é parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
A procuradoria do Banco Central (BC) argumenta que deve participar da decisão sobre o uso dos depósitos judiciais pelo governo de Minas por ser a Autoridade Reguladora e Supervisora do Sistema Financeiro Nacional, e que isso é competência federal. O BC questiona o uso dos recursos, e afirma que esse expediente será incorreto e causará danos às pessoas que têm causas na Justiça mineira. O BB informou que já cumpriu a decisão da Justiça.