A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Minas Gerais, quer que o próximo governador de Minas se comprometa a solucionar o problema da falta de pagamento dos advogados dativos, pague os precatórios e crie uma secretaria específica para gerir o sistema prisional. As reivindicações foram feitas nessa quarta-feira (23) ao candidato do PT ao Palácio Tiradentes, Fernando Pimentel. Elas já haviam sido levadas ao adversário Pimenta da Veiga (PSDB).

De acordo com o presidente da Ordem, Luis Cláudio Silva Chaves, há cerca de um ano e oito meses o Estado não paga precatórios. Segundo ele, a medida ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional leis que protelavam o pagamento da dívida do Executivo com credores diversos.

“O que o Estado fez? Até que o Supremo modulasse a forma dos pagamentos, suspendeu os pagamentos. Quer dizer, não manteve nem o que estava ruim. O que estamos reivindicando é que o estado pague, até que haja modulação pelo STF”, afirmou Luis Cláudio.

Quitação

O governo informou, por meio de nota, que deve hoje R$ 3,4 bilhões em precatórios. “O Estado de Minas Gerais se empenha para a quitação dos precatórios. Ressalta-se que o Estado vem mantendo em dia os precatórios junto à Justiça Federal e ao Tribunal Regional do Trabalho, destinando verbas além do determinado pela Emenda Constitucional nº 62”, diz trecho da nota, que não menciona a dívida junto ao Tribunal de Justiça mineiro, um dos alvos da crítica.

O candidato do PT ao governo disse que estudaria a questão.

A OAB também quer que o Estado firme novo compromisso com os dativos. Eles são cerca de 11 mil, segundo Luis Cláudio. Os advogados são escalados para defender pessoas carentes, em comarcas que não possuem defensores públicos. O presidente da OAB informou que o sistema judicial está à beira de um colapso, já que existem hoje cerca de 400 defensores apenas e o Estado suspendeu convênio para pagamento dos dativos.

“Não pode haver julgamento sem advogado e acaba acontecendo uma péssima situação: quem devia estar preso acaba sendo solto porque não pode ficar preso sem julgamento. E quem devia estar solto – que às vezes está preso injustamente – acaba ficando preso por falta de julgamento”, explicou.

“Mais da metade dos processos em tramitação são de assistência judiciária gratuita. O sistema só não parou ainda, não entrou em colapso, porque existem advogados que estão fazendo de graça”, completou Luis Cláudio.

Pimentel prometeu solucionar a questão. “Chegando no governo, vamos rapidamente rever isso. Seja equipando melhor e aumentando o efetivo da defensoria, seja usando do recurso do advogado dativo, porém, de forma correta. Ou seja, usando e pagando, o que não tem sido feito”, disse. Conforme a OAB, o custo anual para o governo com os dativos gira em torno de R$ 15 milhões a R$ 20 milhões.

O governo de Minas não respondeu ao questionamento sobre a suspensão do convênio.

Segurança

A OAB quer ainda que o governo do Estado crie uma secretaria específica para cuidar do sistema penitenciário. Os advogados acreditam que poderiam ser desenvolvidas políticas públicas que possibilitem a reinserção dos presos na sociedade.

Carência de defensores

Os advogados dativos são aqueles selecionados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para atuar em comarcas que não possuem
defensores públicos.

Eles assumem os processos de pessoas carentes e cobram abaixo da tabela da Ordem. Quem paga pelo serviço é o Estado, por meio de convênio.