Como saída para driblar a crise financeira, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) está cada vez mais focada em recuperar os R$ 6,6 bilhões de dívida ativa, valor que corresponde a cerca de 70% do orçamento anual do município. Agora, mais do que nunca, o trabalho ganhou força total. Isso porque parte desse valor, referente a processos que tramitam há anos na Justiça, já estão depositados em juízo. E esse dinheiro pode vir a ser usado pelo Estado para custeio da previdência social, pagamento de precatórios e da assistência judiciária.
É o que prevê o Projeto de Lei 2.173/2015, de autoria do Executivo estadual e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa. A proposta polêmica criou uma rixa entre parlamentares da base do governo e da oposição.
Prefeitos de municípios mineiros também entraram na briga para tentar barrar o projeto, que autorizaria o Estado a abocanhar 75% dos cerca de R$ 8 bilhões depositados em juízo referentes a todos os processos em Minas, incluindo aqueles em que as prefeituras e particulares são parte.
Caso a proposta seja aprovada, quantias milionárias que a PBH espera receber e que se encontram inscritas em dívida ativa iriam para os cofres do Estado. O temor é que quando a tramitação judicial termine, em caso de ganho de causa para o município, faltem recursos disponíveis para a quitação, o que o obrigaria a acionar o Estado.
É o que pode acontecer com a dívida de R$ 64 milhões do Banco Santander e dos mais de R$ 76 milhões devidos pela Cemig ao município. Parte dos valores já foram depositados em juízo. Em nota, a Cemig informou que depositou cerca de R$ 40 milhões referentes ao IPTU de 372 imóveis. A empresa pleiteia a anulação dos débitos sob a alegação de que são bens reversíveis à União ao término da concessão.
Rúsvel Beltrame: Nosso objetivo é receber esses valores o mais rápido possível, apesar da burocracia; Vladimir Azevedo: Vamos obstruir a votação até semana que vem para tentar atender nossas demandas
Lista suja
Hoje, segundo informações da PBH, cinco grupos de empresas lideram o ranking de devedores do município. Com R$ 240,9 milhões em dívida ativa estão as estatais, seguidas pelas seguradoras (R$ 182,5 milhões), imobiliárias (R$ 176 milhões), bancos (R$ 160,2 milhões) e agências de comunicação (R$ 63,9 milhões).
“A cobrança é feita em duas frentes, via Justiça e por meio de protesto no cartório. O prazo médio para execução é de cerca de dez anos e queremos um tratamento mais célere aos processos judiciais”, explica o procurador-geral de BH, Rúsvel Beltrame, que integra a Comissão de Acompanhamento dos Grandes Devedores.
Após nove meses, a dívida de um imposto pode ir para execução fiscal, conforme a lei. O pagamento pode ser negociado ou quitado via sequestro de bens, tanto para pessoas jurídicas quanto físicas. “Damos atenção diferenciada para o grande devedor porque é um recurso que faz falta”, diz Beltrame.
Prefeitos entram com representação junto ao Conselho Nacional de Justiça contra o projeto
Para tentar barrar o projeto que autoriza o Estado a fazer uso de grande parte dos depósitos judiciais, os prefeitos entraram com uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O pedido, feito no fim da noite da última segunda-feira, é de autoria da Frente Mineira de Prefeitos (FMP).
No documento, ao qual o Hoje em Dia teve acesso, é usado como argumento para a solicitação de suspensão da proposta o fato de haver “manifesta contrariedade a dispositivos constitucionais e legais, consoantes precedentes do Supremo Tribunal Federal em casos semelhantes”. Projetos para uso de depósitos judiciais pelo executivo estadual no Paraná e no Rio de Janeiro são contestados por ações impetradas pelo Ministério Público.
Prejuízo
“O uso exclusivo dos valores pelo Estado é inaceitável. Além de os municípios estarem sendo prejudicados, entendemos que votar o projeto do jeito que está traz insegurança jurídica e conflito legal”, afirma o prefeito de Divinópolis, Vladimir Azevedo, presidente da FMP.
Uma emenda a um projeto de lei federal, que aguarda apenas sanção da presidente Dilma Rousseff, prevê que estados e municípios façam uso do dinheiro de depósitos judiciais. A diferença com relação à proposta mineira é que a emenda autoriza o uso dos valores de processos em que os respectivos executivos sejam parte. Ou seja, cada um utiliza o seu montante e os recursos referentes a processos de particulares ficam de fora.
“É uma proposta que atende a todos. Em situação de crise, ficamos surpresos com essa ação do Estado”, alega Azevedo. Além de tentar derrubar a proposta pela via judicial, os prefeitos negociam com deputados a derrubada do projeto no plenário. O texto recebeu 64 emendas e dois substitutivos, e retornou para análise nas comissões.
Há processos de dívida ativa da PBH que tramitam desde a década de 1990