A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) informou nesta sexta-feira (2) que a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) concedida às empresas de transporte coletivo da capital mineira atende a todos "os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal". A nota é uma resposta à materia publicada em primeira mão pelo Hoje em Dia na última quinta-feira (1°) sobre uma ação civil pública que denuncia o prefeito Marcio Lacerda (PSB) por ter beneficiado concessionárias da capital.
 
Conforme a ação da Promotoria de Patrimônio Público, o prefeito não realizou os estudos necessários à concessão de renúncia fiscal e um projeto de lei isentando as empresas de transporte público foi aprovado em junho do ano passado pelos vereadores da capital. Na ocasião, a medida representou uma redução de R$ 0,05 no valor da tarifa cobrada do usuário, que foi somada aos R$ 0,10 referentes à desoneração do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), concedidas pelo Governo Federal.
 
Ainda de acordo com a nota da PBH, o Executivo não foi notificado oficialmente sobre a ação movida pelo Ministério Público. Além disso, o órgão acrescentou que a isenção do ISSQN foi concedida para garantir a redução do valor da passagem de ônibus. "A Prefeitura de Belo Horizonte informa que a ação movida pelo Ministério Público contra o prefeito Marcio Lacerda, atualmente noticiada por parte da imprensa, surgiu a partir da decisão do prefeito de reduzir as tarifas de transporte coletivo em julho do ano passado. Na época, o valor da tarifa majoritária em Belo Horizonte foi reduzido de R$ 2,80 para R$ 2,65. A redução foi possível devido à isenção de impostos municipais e federais, entre eles o ISSQN".