Deputados estaduais apresentaram uma proposta de emenda à Constituição isentando da aprovação do Legislativo a indicação de diretores da administração pública indireta do governo de Minas. Com isso, a nomeação de dirigentes das autarquias, fundações, conselhos e empresas públicas não precisaria mais passar pelo crivo dos deputados.   A PEC 66/2014 foi subscrita por 25 deputados da base de governo e um de oposição. Ela altera o artigo 62 da Constituição do estado.   Diretores e presidentes de empresas públicas e sociedade de economia mista estão excluídos da nova regra.   Atualmente, os nomes indicados pelo governo são sabatinados e, depois, apreciados pelos deputados estaduais em votação no plenário da Casa. O objetivo é dar transparência para as indicações.   Justificativa   Os deputados alegam que a mudança atende os princípios constitucionais e não prejudica o andamento da administração pública. “A proposta de emenda sugere a alteração da redação do dispositivo quanto a esse tema para consignar que estão excluídos da exigência os cargos pertencentes a empresas públicas e sociedades de economia mista eventualmente integrantes do sistema financeiro estadual, mantendo-se a exigência apenas para cargos públicos pertencentes a pessoas jurídicas de direito público da administração indireta eventualmente pertencentes ao referido sistema”, justificaram os defensores da proposta. De acordo com eles, em âmbito federal já não existe tal exigência.   Segundo o governo de Minas, a administração indireta abarca o conjunto de pessoas jurídicas vinculadas à administração direta que possuem competências para o desempenho de atividades administrativas de forma descentralizada.

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