BRASÍLIA – A proposta de emenda à Constituição que amplia as competências das assembleias legislativas (PEC 47, de 2012) – apresentada ao Senado – não terá tramitação fácil. Parlamentares devem se posicionar contra a iniciativa, que aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).   O maior temor dos senadores é a perda de poderes, uma vez que a matéria em análise aumenta o rol de temas sobre os quais os deputados estaduais poderão versar. Há também o receio de que a proliferação de normas em cada unidade da federação comprometa a segurança jurídica do país, que, tradicionalmente, dá pouco espaço às legislações subsidiárias.   Apresentado pelos presidentes das assembleias do Distrito Federal e de outros quatorze estados – inclusive Minas Gerais –, o projeto retira do Congresso a competência para legislar sobre direito processual e agrário, trânsito e transporte, populações indígenas, normas gerais de licitação e contratação e propaganda comercial.    O senador Pedro Simon (PMDB-RS), que faz parte da CCJ, concorda com a pretensão dos deputados estaduais, mas admite que a proposição terá problemas para avançar. “Todas as vezes que discutimos o pacto federativo, a dificuldade é enorme. Nada se modifica, porque, do jeito que está, está muito bom para muita gente”.   Outra inovação da PEC é possibilitar à União, aos estados e ao Distrito Federal legislarem sobre assistência social, além de deixar claro que os entes federados poderão “suplementar as normas no que for de interesse regional”. Hoje, eles exercem essa “competência plena” apenas no caso de inexistência de lei federal.    O texto altera o artigo 220 da Carta Magna para retirar da esfera federal a atribuição de baixar regras a respeito de diversões e espetáculos públicos e meios legais que promovam a defesa de pessoas atingidas pela programação de rádio e TV que não atendem aos princípios da família.    Leia mais na edição digital

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