O prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), sancionou a doação de 53 terrenos de propriedade da prefeitura para uma empresa. Avaliados em R$ 155 milhões, a PBH Ativos Sociedade Anônima pode vender, alienar, colocar como garantia de empréstimos e aumentar seus ativos sem autorização do Legislativo.

A permissão para a doação dos terrenos foi concedida pelos vereadores em dezembro passado. Na lista dos 53 imóveis distribuídos por todas as nove regionais da cidade estão incluídas zonas de proteção e de grandes equipamentos.

Com a publicação da lei, os terrenos são automaticamente repassados à PBH Ativos S/A. A sociedade de economia mista e capital fechado conta com a prefeitura, a BHTrans e a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (Prodabel) como acionistas.

Por ser uma S/A, o capital social não está vinculado a nenhum nome específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente sem escritura pública. O capital social da PBH Ativos S/A gira em torno de R$ 254,9 milhões.

Aumento de capital

Segundo o diretor presidente da PBH Ativos S/A, Edson Ronaldo Nascimento, os imóveis estão sendo alienados com o objetivo de aumentar o capital da empresa. Com isso, segundo ele, a empresa terá maiores condições de fomentar o desenvolvimento econômico e social da cidade, seguindo com sua função.

“A empresa foi criada para auxiliar o fomento ao desenvolvimento econômico e social do município, por meio da captação de recursos e/ou oferecimento de garantidas para parcerias público privadas. Portanto, os terrenos estão sendo alienados para que a PBH Ativos tenha patrimônio para oferecer em garantia, em projetos da prefeitura”, registrou.

Tais projetos da prefeitura nos quais a PBH Ativos S/A pode oferecer seu patrimônio incluem construção de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e postos de saúde, além de projetos na área da educação. Outra finalidade é a utilização de alguns terrenos em projetos de agricultura familiar, em convênio com outras instituições.

Zonas de proteção

A empresa informou que dois terrenos são considerados zonas de proteção, um no bairro Belvedere e outro na avenida Otacílio Negrão de Lima. Questionada sobre a construção de equipamentos nas zonas específicas, a empresa informou que vai depender da prefeitura, caso exista interesse. Quanto as zonas de proteção ambiental, Nascimento diz que serão feitos estudos para certificar de que os terrenos não são protegidos.

Destinação de imóveis independe de consulta à Câmara Municipal

A PBH Ativos S/A vai poder dar a destinação aos imóveis públicos sem consultar a Câmara Municipal. Apesar disso, o diretor presidente da empresa, Edson Ronaldo Nascimento, declarou que a prefeitura participará diretamente das decisões.

Os 53 terrenos avaliados em R$ 155 milhões estão, agora, nas mãos do grupo de acionistas, do qual a prefeitura faz parte e o prefeito Marcio Lacerda (PSB) é presidente.

“A destinação dada aos terrenos deverá ser aprovada pela Assembleia Geral de Acionistas, já que a PBH Ativos S/A é uma sociedade de economia mista. O presidente da Assembleia é o prefeito. Portanto, a destinação dos terrenos será definida junto à Prefeitura de Belo Horizonte. A PBH Ativos não pode dar aos terrenos qualquer destinação que não tenha sido aprovada pelo município”, informou o diretor presidente da empresa.

Nascimento esclareceu ainda a forma com que a empresa foi “escolhida” para receber esses imóveis. Não foi feita concorrência pública, mas a prefeitura fez uma capitalização no valor de R$ 155 milhões.

Capitalização

“Os imóveis foram transferidos para a PBH Ativos S/A na forma de aporte de capital. Ou seja, a prefeitura fez uma capitalização da empresa por meio de imóveis, no valor aproximado de R$ 155 milhões. A Lei nº 10.699/2014 é o instrumento da transferência, portanto não há licitação, até porque a prefeitura não vendeu os imóveis”, declarou.

Nascimento reiterou que a destinação final dos terrenos será definida pela própria Prefeitura de BH. “Como a intenção da prefeitura com a alienação é a utilização desses imóveis como garantias para parcerias público privadas nas áreas de saúde e educação, apenas a PBH Ativos S/A poderia receber os imóveis”.

Permuta de terreno de R$ 11,6 milhões

A alienação de um terreno público avaliado em R$ 11,6 milhões também foi sancionada ontem pelo prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB). A cessão para uma empresa de comunicação foi feita através de permuta. Em contrapartida, a prefeitura vai poder adquirir outras áreas de interesse.

O projeto de lei que deu origem à cessão tem como objetivo cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a empresa, a prefeitura e o Ministério Público Estadual (MPE).

A empresa de comunicação ocupa atualmente o imóvel.

O terreno público estava cedido em regime de comodato e foi encerrado em julho de 2012, segundo informação no site da Câmara Municipal.