A prefeitura de Belo Horizonte está descumprindo uma lei federal que obriga o município a oferecer gratuitamente serviços na área de habitação para famílias de baixa renda. A situação, que se arrasta desde 2004, levou o Ministério Público estadual (MPE) a expedir uma recomendação ao prefeito Marcio Lacerda (PSB).
Um decreto municipal diminuiu de três para 1,25 centésimos de salário mínimo a renda máxima das famílias que têm direito a uma série de serviços gratuitos que lhes assegura casa própria e regularização fundiária. Isso limitaria o acesso de pessoas de classe baixa a serviços garantidos por lei.
A promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo deu um prazo de 30 dias para a prefeitura se adequar sob pena de sanções administrativas e judiciais.
Entenda
A lei federal 11.888 de 2008 garante às famílias com renda mensal de até três salários mínimos serviços gratuitos para a construção e reforma de suas moradias, além de profissionais como arquitetos, engenheiros, cedidos pela própria prefeitura.
Na contramão dessa lei, o então prefeito da capital Fernando Pimentel (PT) baixou um decreto reduzindo para 1,25 centésimos do salário mínimo o limite de renda dessas pessoas. Desde então, essa é a política que vigora na capital.
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Prefeitura de Belo Horizonte informou que está ciente da recomendação e está analisando a melhor forma de implantar o serviço.
No caso das vilas e favelas, o serviço está a cargo da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel).