Depois de ter sido engavetada durante sete anos e retomada em setembro deste ano pela comissão especial na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2007, que trata da autonomia dos procuradores e advogados públicos, aguarda para esta terça-feira (10) o relatório do deputado federal Wellington “Lelo” Coimbra (PMDB-ES). Essa independência seria financeira, administrativa e técnica, passando também pela estruturação física.

De acordo com o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (Apeminas), Jaime Villela, que participa da mobilização nacional da categoria, a luta não é pela carreira de procurador, mas pela instituição que, segundo ele, não tem paridade com o Ministério Público (MP) e a Defensoria Pública. “A atividade do procurador não é popular como a do MP e da Defensoria Pública, mas o advogado público é o único que age junto ao Estado na prevenção de desvios ou corrupção”, afirma Villeça.

“Sem os procuradores, no nível municipal, por exemplo, o prefeito recorre a um escritório, com ou sem licitação. O gestor faz isso com má fé ou sem orientação, mas lá na frente o erro gera uma ação de improbidade contra o próprio prefeito”, afirma o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPP), Guilherme Rodrigues.

No caso de Minas, Jaime Villela cita que a Advocacia-Geral do Estado (AGE) orientou o reajuste dos vencimentos dos professores estaduais. “É um trabalho silencioso, que, nesse caso, trouxe uma economia gigantesca para o Estado, senão estaria quebrado”, acrescenta o presidente da Apeminas.

De acordo com o movimento nacional pela autonomia da advocacia pública, Minas é o único Estado em que a organização de procuradores é chama da de AGE. Nos demais é Procuradoria-Geral. “Não queremos luxo, apenas estrutura básica e o reconhecimento junto à sociedade”, diz o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Marcello Terto e Silva. “Servimos o povo, atuando junto aos governos, para orientar a melhor forma de se aplicar o dinheiro público, antes que surjam desvios e corrupção”, comenta.

Em nove capitais brasileiras, entre elas Belo Horizonte, foram realizados seminários para divulgar a campanha, que envolve nove entidades de advogados públicos e procuradores. Um dos representantes da comissão em Minas Gerais é o deputado federal Diego Andrade (PSD), que organizou o debate em Belo Horizonte, na última sexta-feira, na sede da OAB-MG.

Advogados dativos protestam contra demora nos pagamentos

Cerca de 50 advogados participaram, ontem, de um protesto da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Bairro Cruzeiro, contra o atraso do pagamento de advogados dativos – nomeados para atender pessoas que não têm condições de pagar custas do processo ou os honorários –, que, em alguns casos, chegam a até um ano.

“O advogado não está sendo valorizado. Cancelamos o acordo dos dativos com o Tribunal de Justiça de Minas, como uma resposta à falta de reciprocidade. Temos o maior respeito pelos juízes, mas e eles por nós? O TJ nem orientou os juízes a fazer a certidão para o advogado receber”, questiona o presidente da OAB, Luís Cláudio Chaves.

O rompimento do contrato, em novembro, terá maior impacto no início do ano que vem, após o recesso forense. “Paramos oficialmente hoje, em todas as subsessões, por tempo indeterminado”, diz. Outras reivindicações da OAB são diálogo sobre a implantação do processo eletrônico e do julgamento de processos administrativos pelo TJMG. De acordo com a assessoria de imprensa do TJ, o Tribunal “não sabia da existência de problemas” com os dativos e foi comunicado pela OAB apenas na semana passada, quando o contrato foi rescindido. 

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