SÃO PAULO - A Procuradoria-Geral da República ingressou nesta segunda-feira (21) ações que questionam trechos do Código Florestal. Foram encaminhadas, ao Supremo Tribunal Federal, três ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos parágrafos de 18 dos 84 artigos da norma.  De acordo com a procuradoria, as ações consideram inconstitucional a forma com o código trata as áreas de preservação permanentes, a redução da reserva legal, além da anistia para os desmatadores.
 
Em seu pedido, a procuradoria quer uma liminar (decisão provisória) que suspenda os trechos até o julgamento da questão. A procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, afirmou que há um claro retrocesso nos dispositivos questionados.
 
"A criação de espaços territoriais especialmente protegidos decorre do dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, de forma que essa deve ser uma das finalidades da instituição desses espaços", afirma Sandra Cureau, em uma das ações.
 
A lei está em vigor desde maio, após longo processo de tramitação no Congresso. Em outubro, no que pode ter sido a última fase de tramitação da norma, a presidente Dilma Rousseff vetou alterações aprovadas por ruralistas na MP (Medida Provisória) que complementou o Código. A presidente ainda editou um decreto restaurando os pontos originais da MP.
 
A MP havia sido enviada ao Legislativo por Dilma para complementar os vetos que ela fez ao projeto originalmente aprovado.