Em tramitação na Assembleia, um projeto de lei expõe ao risco o direito adquirido na Justiça por centenas de credores do Estado. Pelo projeto de lei 1.915 de 2011, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o credor poderá leiloar para a iniciativa privada 100% do valor do precatório, com deságio de 50%. Por sua vez, a empresa que assumir o montante leiloado poderá abater as dívidas com o fisco estadual no mesmo valor do crédito adquirido.

A intenção do Estado é a de reduzir o tamanho da dívida com seus credores, por meio de carta precatória, e diminuir a inadimplência fiscal. O texto limita o deságio a 50%. Na prática, o credor abre mão de metade do crédito a receber. O leilão ficaria a cargo da Junta Comercial e caberia à Secretaria de Estado da Fazenda publicar edital com a lista de credores e precatórios pendentes. Esses têm até 30 dias para autorizar o leilão público do seu crédito.

R$ 4,7 bilhões

Minas acumula hoje uma dívida de R$ 4,7 bilhões em precatórios sendo que, desse montante, R$ 3,7 bilhões devem ser pagos pelo Estado e o restante por municípios.

Levantamento do Tribunal de Justiça (TJMG) mostra que existem 13 mil processos ativos.

Os tribunais de todo o país têm até 2024 para quitar suas contas.

Polêmica

Para o relator do projeto na CCJ, deputado André Quintão (PT), a análise do mérito precisa ser discutida com entidades representativas. “Aprovamos do ponto de vista constitucional. Vamos acionar as entidades para debatê-lo, pois trata-se de um passivo muito grande”, avaliou.

O texto foi aprovado na comissão sob a forma do substitutivo número 1 que elimina da legislação atual uma data limite para que aqueles com dívidas ativas com o Estado possam fazer a compensação dos créditos. “O PL estimula uma forma de compensação. Ele pode ajudar a agilizar esse recebimento”, disse Quintão.

Justificativa

Na justificativa, os autores do PL, deputados Neilando Pimenta (PHS) e Fred Costa (PEN) defendem a modernização da lei em vigor e a redução do passivo da Secretaria da Fazenda. “A proposta é a de resolver esses dois problemas: quitação de débitos com precatórios e recebimento de créditos tributários”, justificam os governistas no projeto.

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