O promotor de Justiça em Belo Horizonte, Leonardo Duque Barbabela, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caopp) de Minas Gerais, deu ultimato a todos os prefeitos do Estado que estão se recusando a realizar licitação pública para regularizar a concessão de serviço de táxi nos municípios.

Uma cartilha com as orientações foi remetida pelo promotor da capital para as comarcas do Ministério Público Estadual (MPE) no interior do Estado.

Conforme o Hoje em Dia mostrou na edição de ontem, as concessões são distribuídas atualmente pelas prefeituras de forma indiscriminada. Sem fiscalização, diversas placas vermelhas caíram nas mãos de pessoas que não prestam efetivamente o serviço de táxi, e só estariam interessadas na isenção dos impostos para comprar veículos com preços mais atraentes.

O expediente vem gerando prejuízo incalculável aos cofres públicos. No documento, Barbabela ressalta que os donos de placas vermelhas têm direito garantido à isenção tributos para adquirir veículos. “Deve ser registrado que, por se tratar de um serviço público essencial, os permissionários gozam de isenções tributárias – ICMS e IPI – na aquisição periódica de veículos novos a fim de assegurar o princípio da qualidade do serviço prestado à população, inclusive no que toca à segurança do passageiro e do próprio condutor, eis que veículos mais velhos presumidamente são menos confortáveis e menos seguros”.

 

Dolo e má-fé

Caso seja comprovado dolo, má-fé ou mesmo atos protelatórios dos gestores, Barbabela orientou os promotores do interior a entrar na Justiça com ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra os prefeitos. Em caso de condenação, o político ficará impedido de disputar eleições, sendo enquadrado na chamada Lei da Ficha Limpa.

“De fato, tem sido comum as administrações municipais outorgarem permissões de táxi a particulares indiscriminadamente, assim como validarem transferências por cessão, venda, ou sucessão, tudo ao arrepio da Constituição Federal”, escreveu o promotor de BH.

Na cartilha, Barbabela ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, e diversos tribunais estaduais, como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), já pacificaram no julgamento de ações do Ministério Público (MP) o entendimento de que a exploração do serviço de táxi só pode ser entregue a particulares por meio de licitação pública.

 

Comércio paralelo

O membro do MPE em BH destacou ainda que a concessão indiscriminada de licenças criou um comércio paralelo de venda.
“A permissão de táxi torna-se, indevidamente, um bem de elevadíssimo valor no mercado negro de venda de permissões, chegando a cifras superiores a R$ 200 mil em grandes centros urbanos, em flagrante distorção do instituto da permissão pública, bem como séria afronta ao princípio da igualdade diante da existência de milhares de motoristas que sonham em obter legitimamente uma permissão através do processo licitatório”.

 

PONTO A PONTO

Hoje, as administrações municipais liberam as permissões de táxi a particulares indiscriminadamente, validando transferências por cessão, venda, ou sucessão. Dessa forma, as placas vermelhas viraram moeda de barganha política. Várias placas foram parar nas mãos de pessoas que não exercem a função e só estariam interessados na isenção de tributos para comprar veículos zero quilômetro.

Por se tratar de um serviço público essencial, os permissionários das placas gozam de isenções tributárias - ICMS e IPI – na aquisição periódica de veículos novos para serem utilizados na prestação do serviço. Além de não pagarem IPVA, ganham até 28% de desconto no ato da compra de carro novo. O Ministério Público quer que por meio de processo licitatório seja assegurado o princípio de igualdade de condições para todos os interessados na concessão de placas de táxi. É obrigatório a exploração do serviço em pelo menos uma jornada de trabalho semanal pelo próprio permissionário.

Os documentos que serão requisitados nas prefeituras são ato normativo que fixa o número de permissões de táxi no município; número de permissões outorgadas em vigor; forma pela qual foi outorgada a permissão. Se ficar comprovada a não realização de licitação pública, será designada audiência com a presença do prefeito, onde será exposta a situação irregular e proposta a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O MPE exige a fixação de prazo razoável para licitação; revogação das permissões irregulares e substituição pelas licitadas; autorização para que os permissionários precários explorem o serviço durante o tempo necessário para realização da licitação, a fim de não prejudicar o serviço público; vedação a qualquer modalidade de transferência da permissão que não seja licitação. Caso a administração não concorde com a celebração do TAC, deve ser ajuizada ação civil pública contra o prefeito.

 

Reunião com gestores para definir concorrência pública

Antes de acionar as prefeituras na Justiça, o promotor Leonardo Barbabela quer que os promotores do interior solicitem uma série de documentos às prefeituras. O objetivo é a licitação pública das licenças.

O número de permissões em vigor e a forma pela qual foram outorgadas as licenças são alguns dos questionamentos.

Se for comprovada a existência de permissões sem licitação, a primeira iniciativa dos promotores será marcar uma reunião com os prefeitos onde será exposta a situação irregular e proposto a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para regularizar a situação. Será fixado prazo para a realização de licitação e a revogação das permissões irregulares.

O promotor citou ainda a relevância da assiduidade na prestação do serviço e os aluguéis dos veículos. “Como se trata de um serviço que garante um bom rendimento, é comum permissionários que exercem outras atividades econômicas contratarem motoristas auxiliares para explorarem o serviço mediante o pagamento de diárias pelo aluguel da permissão”, escreveu Barbabela. 

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