Uma proposta de emenda constitucional de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, pode, na prática, ter efeito contrário do anunciado: em vez de reduzir o número de cargos comissionados, vai permitir a multiplicação dessas vagas nos governos federal e nos principais Estados.
"Esse projeto busca, em um primeiro momento, frear o crescimento alarmante dos cargos chamados comissionados, aqueles de livre provimento na máquina pública", disse Aécio, no dia da votação. Feitas as contas, porém, a proposta permitiria mais do que dobrar o número desses cargos no governo federal.
Nos governos de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro aconteceria o mesmo. Para complicar, uma emenda do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) foi acolhida pelo relator da proposta, Álvaro Dias (PSDB-PR), e ampliou ainda mais o teto para Estados e municípios. Resultado: São Paulo, Minas e Rio terão limites que permitirão a ampliação do quadro de comissionados em 973%, 347% e 338%, respectivamente.
Efetivos
Outro ponto da proposta de Aécio reserva metade dos cargos comissionados para servidores efetivos. Isso também poderia provocar um retrocesso, já que, no governo federal, três de cada quatro desses cargos já são ocupados por servidores de carreira.
Questionada pela reportagem se houve algum estudo para definir o número ideal de comissionados antes da votação, a assessoria de Aécio divulgou nota sem responder a essa questão.
No projeto, que ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara para entrar em vigor, o senador e ex-candidato do PSDB à Presidência propôs que o número de comissionados não ultrapasse 10% do total de servidores efetivos. Com isso, o limite seria de 51,6 mil cargos - quase 30 mil a mais do que o total existente hoje.
No texto de justificativa que acompanhou a proposta, Aécio se mostrou preocupado com o "impacto" da medida: "Obviamente, não é factível que uma mudança tão profunda na administração seja efetivada de imediato. Por isso, o artigo 2.º estabelece a implementação gradativa do limite de cargos em comissão (30% no primeiro ano, 20% no segundo e 10% a partir do terceiro)". Ou seja, por essa regra transitória, se a proposta for aprovada neste ano e sem modificações, o governo federal terá em 2016 um teto de quase 155 mil cargos para ocupar com comissionados - cerca de 130 mil a mais do que a quantidade atual.
'Profissionalização'
A assessoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG) divulgou nota na qual afirma que a proposta de emenda constitucional que cria limites para cargos comissionados "tem como objetivo principal a profissionalização da gestão pública, em todas as suas esferas, uma vez que a ocupação de cargos em comissão e de funções de confiança deverá necessariamente ser precedida de um processo seletivo e de certificação que verificará a escolaridade necessária, os conhecimentos técnicos, a capacidade, as habilidades específicas e a experiência dos postulantes".
O texto diz ainda que "hoje não existe teto legal para a União criar cargos comissionados ou uma legislação que estabeleça de maneira uniforme esses porcentuais". E acrescenta que a "PEC estabelece esse limite constitucional único para o número de comissionados, fixando um teto para todos os entes da Federação." A nota de Aécio diz ainda que "o teto de 10% deverá trazer significativa redução de despesas".
Álvaro Dias afirmou que seu relatório avaliou mais a constitucionalidade da proposta. Ele admitiu que o teto de 10% é "exagerado" e afirmou que o patamar pode ser alterado durante a tramitação da emenda no Senado e na Câmara.
'Negativa'
Ainda sobre o assnto, a assesoria do senador mineiro enviou uma outra nota ao Portal Hoje em Dia em que nega, mas uma vez, que a proposta permita o aumento do número de cargos comissionados.
"É falsa a afirmativa de que a Proposta de Emenda Constitucional do senador Aécio Neves permite ampliar o número de cargos comissionados.
A proposta, aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, estabelece limite máximo, em relação ao número de servidores efetivos, para a criação dos cargos comissionados pelos poderes Executivo (municípios, estados e União) ao Legislativo e Judiciário. Hoje não há limites para a criação desses cargos.
No caso dos cargos em comissão destinados aos servidores concursados, a PEC prevê um limite mínimo, nada impedindo que os entes federados aumentem esse percentual.
A proposta do senador Aécio Neves cria um marco constitucional para a administração pública direta e indireta no Brasil, pois se exigirá qualificação, habilidade específica e experiência dos postulantes aos cargos comissionados."
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