(Agênica Câmara)
Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados determina a compensação, por parte da União, da redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em forma de “ajuda financeira” permanente às prefeituras.
De autoria de deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN), o PL 3118/12 prevê que o auxílio seja correspondente à variação nominal negativa das cotas de FPM de cada trimestre, em relação ao mesmo período do ano anterior ao da aprovação da matéria.
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 80% das cidades brasileiras têm o FPM como a principal fonte de receita.
No dia 30 de março, o governo da presidente Dilma Rousseff (PT) prorrogou a redução da alíquota do IPI para automóveis e caminhões até o dia 31 de dezembro deste ano, o que afeta diretamente a matriz de financiamento do FPM, composta também pelo Imposto de Renda (IR).
A CNM estima que entre abril e dezembro, as desonerações representem R$ 517 milhões para os municípios.
De acordo com Sandra Rosado, a proposta pretende compensar a queda da atividade econômica de 2008 e 2009 e os efeitos sobre a arrecadação de impostos federais, ocorridos “de tempos em tempos”.
“A melhor resposta para problemas dessa ordem é a criação de um mecanismo permanente, previsível e seguro de compensação financeira para os municípios”, afirma a deputada.
Conforme o projeto de lei, o valor do auxílio financeiro de cada município deverá ser calculado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pago em parcela única até o 15º dia útil do mês seguinte ao término do trimestre.
Em 2012, com a redução do IPI para automóveis e para eletrodomésticos e a Contribuição da Intervenção do Domínio Econômico (Cide) - incidente sobre a importação de combustíveis - zerada, o impacto no orçamento dos municípios brasileiros foi de pouco mais de R$ 1,4 bilhão em IPI e em R$ 500 milhões de Cide, segundo dados da CNM.
A matéria é apreciada em caráter conclusivo em comissões da Câmara e deverá seguir direto para o Senado Federal, sem votação na Câmara.