A proposta de reforma da Previdência dos servidores mineiros, enviada pelo governador Romeu Zema à Assembleia, deve ser mesmo fatiada, conforme pareceres distribuídos nesta quinta-feira (2) pelo deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), relator do tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo. Os pareceres vão a votação na manhã desta sexta, na própria CCJ. 

Com o desembramento de temas, é provável que, de todos os itens contidos na PEC e no PLC do governo sobre as mudanças previdenciárias, apenas o que trata das novas alíquotas (de 13% a 19%) seja votado até 31 de julho (prazo final dado pelo governo federal para que se aprove a matéria nos estados e, assim, se evite a suspensão de repasses da União). 

Segundo o líder da oposição na Assembleia, deputado André Quintão (PT), que dá como praticamente certo o fatiamento, a medida seria benéfica.  "O fatiamento pode ser considerado um avanço preliminar, uma conquista parcial. Conseguimos eliminar dos projetos a parte referente a cortes de direitos, de conquistas de décadas do funcionalismo, alterações para pior na política remuneratóiria do servidor e também nas relações sindicais", disse.

Quintão lembrou, contudo, que isso ainda não é o suficiente. "A proposta é muito abrangente, trata de questões estruturantes da previdência pública, tempo de  serviço, de contribuição, idade mínima, existência de fundos previdenciários, regras de transição, alterações nas pensões, além de mudanças significativas nas próprias alíquotas", acrescentou. 

Para o parlamentar, seria impossível, de maneira remota, em razão da pandemia, que o Legislativo e os setores interessados, no caso, os servidores, analisassem e debatessem questões tão complexas em pouco mais de duas semanas. "Portanto, seria mais prudente, caso o governo estadual não prorrogue o prazo de 31 de julho junto ao governo federal, que concentrássemos o debate, neste momento, apenas na questão das aliquotas, que já é muito polêmica", concluiu.

Embate político

Apesar de contrariar seu planejamento, o Executivo não considerou a provável determinação dos parlamentares de fatiar a reforma como uma derrota. "Os poderes são independentes. O governo estadual reconhece a importância da análise e do aprimoramento das propostas que são encaminhadas ao Legislativo", informou o Estado, em nota. 

"Esperamos construir de maneira conjunta a melhor solução para Minas Gerais. Respeitamos as intervenções feitas pelos deputados mas reiteramos a necessidade de se discutir e deliberar sobre todas as questões que foram enviadas pelo governador na proposta de reforma da previdência", acrescentou. 

O governo também considera "fundamental que o sistema previdenciário seja capaz de proteger quem se dedica à prestação de serviço público, garantindo o pagamento de aposentadoria e pensões em dia e de forma digna, além de contribuir para a melhor prestação de serviços públicos". "Vale destacar que a proposta apresentada aponta para o futuro. Os direitos já adquiridos pelos servidores são preservados", conclui o documento.

Polêmica

Durante a tarde, o assunto dominou os debates no Plenário da Assembleia. Como tem acontecido em outras reuniões, a maioria dos parlamentares que se manifestaram disse ser contrária à reforma nos moldes colocados pelo governador. O deputado Sargento Rodrigues (PTB), por exemplo,  disse que as mudanças violariam o processo legal, ao negar a possibilidade de participação dos interessados nas discussões, em virturde da pandemia de Covid-19. 

Para a deputada Beatriz Cerqueira (PT), a Assembleia perdeu a chance do protagonismo de fazer o debate de forma justa e correta, “e não dessa forma açodada que não permite a participação popular, que é a essência do Parlamento”. 

Quanto às alíquotas previstas pelo governo, Beatriz afirmou que a proposta traz o pior sistema de todo o país, e o parecer apresentado hoje na CCJ mantém os percentuais, que contêm, em suas palavras, uma “falsa ideia de progressividade". 

Em aparte, a deputada Andréia de Jesus (Psol) também manifestou o seu descontentamento com a proposta: “A culpa da crise não é do funcionalismo e sim de uma gestão desqualificada do Estado, que valoriza apenas o capital e esquece dos cidadãos e cidadãs que garantem que o serviço público chegue aos mineiros".

Defesa 

Deputada do Novo, partido do governador, Laura Serrano foi a única que se manifestou favoravelmente à reforma da previdência. Ela abordou os impactos para os profissionais da educação e disse que há cerca de 180 mil inativos ou pensionistas na área, que seriam o dobro dos ativos (86 mil). 

Para a parlamentar, em razão disso, é essencial que seja feita uma reforma. Ela afirmou que, entre esses inativos, cerca de 95% já recebem vencimentos abaixo do teto do INSS e, de forma geral, o impacto da reforma sobre os profissionais da educação será pequeno.

 

*Com Assesoria de Imprensa da Assembleia Legislativa de Minas