O relator do projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil na comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), deputado Lafayette de Andrada (PSDB), se manifestou contrariamente às emendas apresentadas à proposta. Em reunião na manhã desta quinta-feira (10), o parlamentar rejeitou as 27 emendas apresentadas durante a fase de discussão em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa. Entre elas estão emendas dos deputados Sargento Rodrigues (PDT), Rogério Correia (PT) e Sávio Souza Cruz (PMDB), que tratam de algumas das reivindicações da categoria. Uma delas assegura aos policiais e agentes penitenciários o adicional de desempenho (ADE) e o direito de computar as Avaliações de Desempenho Individuais adquiridas (ADI) em outro órgão, mas o relator alegou que o pedido não atende às normas legais vigentes, além de implicar impacto financeiro no Orçamento do Estado. Além disso, uma emenda do governador de Minas, Antonio Anastasia, também foi rejeitada no relatório da comissão sob alegação de que já está contemplada no substitutivo n°3. Segundo Andrada, este também foi motivo para rejeição de outras propostas apresentadas. No entanto, o parecer do deputado não foi votado e só deve ser analisado na próxima reunião da FFO, prevista para terça-feira (15). Segundo informações da ALMG, foram distribuídos avulsos do projeto de lei a todos os parlamentares. Após a aprovação na comissão, o projeto deve voltar a plenário para ser apreciado em primeiro turno. Em tramitação desde fevereiro deste ano, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/12, que trata da Lei Orgânica da corporação, foi aprovada em três comissões, mas voltou à FFO após a apresentação de emendas durante as discussões em plenário. A matéria trata da estrutura e carreira dos servidores, que estão em greve desde o dia 10 de junho pela aprovação de um texto que atenda às reivindicações da categoria. A reportagem tentou contato com dirigentes do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Sindpol/MG), mas ninguém foi encontrado para comentar o relatório da FFO.
*Com informações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais