(Agência Câmara/Reprodução)
A repactuação de dívidas agrícolas dos produtores atingidos pela seca no Nordeste é o destaque do Plenário, cuja pauta está trancada por três medidas provisórias (MPs). O tema foi incluído pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da MP 565/12. A MP 569/12 também ajuda a região com créditos extraordinários.
A renegociação prevista no relatório permitirá a suspensão imediata das dívidas em execução e prazo para pagamento do novo saldo devedor em dez anos.
Na primeira tentativa de votar essas matérias, no início do esforço concentrado, a oposição obstruiu os trabalhos argumentando que o governo não cumpriu sua parte no acordo feito em julho para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013 e das MPs do Plano Brasil Maior (563/12 e 564/12).
O acordo previa a liberação de recursos em restos a pagar para municípios e para emendas parlamentares.
Dívidas com a Previdência
Da mesma maneira, os municípios atingidos que já tenham repactuado dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão fazê-lo novamente e um regulamento estabelecerá período de suspensão temporária dos pagamentos para que o dinheiro possa ser aplicado em atividades e ações de ajuda à população afetada.
A MP 565/12 também autoriza o Executivo a criar linhas de crédito com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) para os setores rural, industrial, comercial e de serviços em áreas atingidas por secas e enchentes.
Para os agricultores que não possuem o seguro safra, a MP amplia o valor do Auxílio Emergencial Financeiro de R$ 300 para R$ 400.
Crédito extra
A outra MP de ajuda ao Nordeste, a 569/12, abre crédito extraordinário de R$ 688,5 milhões para atender às populações de municípios atingidos pela seca e de outras regiões que sofreram com chuvas intensas. Os recursos serão destinados aos ministérios da Integração Nacional, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
O texto já foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento sem mudanças, com o relatório do deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE).
Educação infantil
A terceira MP em pauta concede benefício extra aos que recebem o Bolsa Família e tenham crianças de até seis anos. Aprovada com parecer do deputado Pedro Uczai (PT-SC) na comissão mista, a MP 570/12 permite à União conceder apoio financeiro aos municípios e ao Distrito Federal para ampliar o acesso à educação infantil.
Uma das novidades do relatório é a extensão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) às obras do sistema de ensino. O RDC é aplicado atualmente às obras e serviços relacionados à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016 e ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A maior inovação nessas regras é a possibilidade de a administração licitar um empreendimento por meio de contratação integrada, quando um único licitado fica responsável por todas as etapas, desde os projetos básico e executivo até a entrega final do objeto em condições de funcionamento.