Reunião na Câmara Municipal vai debater a cobrança retroativa do ITBI em BH

Hoje em Dia
28/07/2015 às 17:36.
Atualizado em 17/11/2021 às 01:07

A polêmica sobre a cobrança retroativa do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pela Prefeitura de Belo Horizonte será o tema de uma audiência pública na Câmara Municipal. O debate acontece na próxima quinta-feira (30), às 10h, e terá a participação da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil – Regional Minas Gerais (OAB-MG).   A Prefeitura de BH enviou mais de 32 mil guias cobrando a diferença de mais 0,5% do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) das pessoas que adquiriram imóveis no período entre 1º de maio de 2014 e 30 de abril de 2015, que vencerão no próximo 10 de agosto. As taxas variam entre R$ 800 e R$ 30 mil.    O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ainda não julgou todos os recursos sobre o caso. Caso a PBH venha a receber todas as guias que enviou isso representa uma arrecadação extra de R$66 milhões.    Segundo o advogado Kênio de Souza Pereira, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, a justificativa da PBH para a cobrança retroativa era que a alíquota, na época cobrar, era provisória e constava aviso sobre futura correção. No entanto, Kênio diz não constar advertência sobre a nova taxa nas guias antigas.   “É compreensível a atitude da PBH buscar suprir numa necessidade de caixa, mas em prol da segurança jurídica entendo que não custava nada a PBH aguardar que o TJMG se manifestasse sobre os Embargos Declaratórios que foram juntados ao processo que visam esclarecer se a PBH pode ou não cobrar os 0,5% de forma retroativa”, afirmou.

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