Uma emenda à Constituição estadual foi promulgada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (13) e tornou mais rígidos os procedimentos de fiscalização do Executivo pelo Legislativo. A medida determina que os secretários do governo de Minas prestem contas de seus atos pessoalmente.

O texto, promulgado nesta quarta, foi aprovado com unanimidade no Plenário, em segundo turno, no dia 27 de fevereiro. Os parlamentares também aprovaram o parecer de redação final da PEC, o que a colocou diretamente na fila de promulgações da Mesa da Assembleia.

A partir de agora, os deputados estaduais mineiros poderão convocar os secretários do Executivo a prestarem contas de seus atos quadrimestralmente. Além dos secretários, a medida também obriga dirigentes da administração indireta e titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador a comparecerem com a mesma frequência à Assembleia para prestarem informações sobre suas gestões.

Decisão unânime

Aprovada com unanimidade no plenário, a medida foi aplaudida tanto por líderes do governo na Assembleia quanto pelo bloco de oposição. "A promulgação dessa emenda é um passo a mais nesse fortalecimento do papel do Legislativo", comemorou o deputado André Quintão, líder da oposição na casa. O parlamentar ainda afirmou que fiscalização ganhará em qualidade. "Será fortalecido o papel das comissões permanentes de acompanhar as políticas públicas de forma mais planejada e sistemática", avaliou.

Para o secretário de Estado de Governo, Custódio Mattos, a medida representa um avanço. "Fazer constar na Constituição Estadual torna permanente esse avanço no controle do Executivo e na transparência exigida pela sociedade, como deve ser em toda democracia moderna", afirmou Mattos durante a cerimônia.

Em nota, o governo de Minas também se mostrou satisfeito com a medida, afirmando que a presença de representantes do executivo na ALMG promove o "estreitamento da relação do Poder Executivo ao Legislativo do Estado e condiz com a transparência da atual gestão do Governo".