O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (27) manter a proibição da utilização de animais em testes experimentais de cosméticos, produtos de higiene pessoal e de limpeza no Estado do Rio de Janeiro. Por maioria dos votos, os ministros validaram o dispositivo da norma estadual que estabeleceu a medida. 

O caso chegou à Corte por meio de uma ação protocolada em 2018 pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec). A entidade alegou que a Lei Estadual 7.814/2017, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), é inconstitucional por tratar de matéria sobre proteção ao meio ambiente, proibir a circulação de produtos que foram testados em animais e criar regras de rotulagem, questões que seriam de competência do Congresso Nacional. 

Por maioria de votos, os ministros seguiram voto proferido pelo relator, Gilmar Mendes. Para ele, o Estado pode estabelecer medidas para proibir os testes em animais, mas não pode restringir a comercialização dos produtos. 

Segundo Mendes, o Rio apenas estabeleceu um patamar maior de proteção do meio ambiente e não invadiu a competência federal para tratar do assunto.

“As leis estaduais que vedam a utilização de animais para o desenvolvimento de experimentos e testes de produtos cosméticos parecem concretizar o exercício de competência legislativa plena dos próprios estados ante a inexistência de disciplina a nível federal”, afirmou. 

Porém, no julgamento, os ministros consideraram inconstitucional o dispositivo da lei que proibiu a comercialização de produtos derivados dos testes no estado.

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