O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a exclusão do Estado de Minas Gerais do cadastro de inadimplentes da União. Decisão do ministro Gilmar Mendes, publicada no Diário do Judiciário de sexta-feira (1º), permite ao governo mineiro o direito de receber recursos federais, ameaçados de suspensão.

A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) declarou Minas Gerais inadimplente, no fim do ano passado, sob a alegação de que um convênio firmado com a entidade em 1997 apresentou irregularidades. A Sudene questiona a ilegalidade de transferências realizadas pelo Estado a entidades de terceiros e a prefeituras. A justificativa é a de que a verba foi repassada pela Sudene para ações que seriam implementadas pela gestão estadual.

O Estado então seria incluído no Siafi – sistema de informações do governo federal – como inadimplente. Uma das penalidades seria a cessão de repasses da União. Em janeiro, o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, negou a liminar impetrada pela administração do governador Antonio Anastasia (PSDB). Ele entendeu que a Advocacia Geral do Estado deveria ter apresentado documentos que comprovassem a idoneidade das entidades que receberam o recurso do Estado. “Em especial, indicar que as entidades que receberam os recursos eram idôneas, que os objetivos institucionais foram alcançados e que não se faz presente qualquer indício de locupletamento ilícito”, argumentou Barbosa. Ele só analisou o pedido do Estado porque o relator, Gilmar Mendes, estava em recesso.


Liminar

Com a volta de Mendes, o governo mineiro impetrou ação cautelar tendo por finalidade suspender os efeitos do ato administrativo da Sudene. O ministro relator entendeu serem pertinentes os argumentos do Estado.

A gestão sustenta, na ação, que o convênio foi lícito e que não existem motivos plausíveis para incluir o Estado na lista de inadimplentes.

Compartilhar