Ministros Supremo Tribunal Federal (STF) decidem nesta quinta-feira (14) uma solução para os servidores atingidos pela Lei 100 que já cumpriram os requisitos para se aposentar e hoje estão em situação indefinida de previdência. A decisão acontece hoje durante o julgamento do último recurso do governo de Minas Gerais para transferir para dezembro a demissão de 59 mil trabalhadores efetivados da educação.
A decisão foi remarcada depois de mais de um mês de adiamento por causa de um pedido de vista. O ministros decidirão sobre embargos do Executivo mineiro. O objetivo do governo é conseguir a migração dos servidores para o regime de aposentadoria do INSS, já que eles não poderão continuar como contribuintes do Instituto de Previdência Social do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) em virtude de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter considerado a Lei 100 inconstitucional.
Outras ações
Para evitar que os quase 60 mil servidores afetados pela Lei 100 fossem exonerados no dia 1º de abril deste ano, como determinava o Supremo Tribunal Federal, o governo de Minas recorreu à Suprema Corte para adiar os efeitos da sentença para dezembro, sob risco de prejudicar milhares de alunos da rede estadual de ensino, que ficariam sem aula no meio do semestre letivo. Até lá, o governo espera encontrar uma forma de aproveitar esses servidores no quadro do Estado sem deixar de cumprir a decisão do STF, mas garantindo a proteção de milhares de trabalhadores.