Toffoli acompanha voto de Fachin e Carmen Lúcia vota a favor do governo

Estadão Conteúdo
17/12/2015 às 18:42.
Atualizado em 17/11/2021 às 03:23

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o primeiro a acompanhar o relator Luiz Edson Fachin em seu voto na ação que trata do rito do impeachment. O ministro destacou que, se a presidente Dilma Rousseff não tem condições de ter 172 votos para barrar o seu impeachment, certamente há um problema de governabilidade. "Se presidente não tem apoio de 1/3 dos deputados, fica difícil a governabilidade", disse.

Toffoli defendeu, ao contrário do que pretende o governo, que a decisão da Câmara que autoriza o impeachment obriga o Senado a instaurar o processo. A definição é importante, pois a partir da instauração do impeachment pelo Senado a presidente Dilma Rousseff pode ser afastada do cargo por 180 dias.

Toffoli também defendeu a manutenção da comissão especial para analisar o impeachment e o voto secreto. "Não há fundamento para que voto seja aberto na formação de comissões", disse. O ministro disse ainda que as candidaturas avulsas são cultura da Câmara e o Supremo não deve interferir em uma questão interna. "Se esta Corte deliberar contra a candidatura avulsa, a Corte estará se equivocando", afirmou.

Já a ministra Carmen Lúcia acompanhou integralmente a divergência aberta pelo ministro Luis Roberto Barroso. As teses defendidas por Barroso são favoráveis ao que defende o governo sobre o estabelecimento do processo. "Considerei a prudência de seguir o que o STF já definiu sobre o tema tanto quanto foi possível", disse Carmen.

A ministra definiu que não há previsão legal de defesa prévia da presidente antes que o pedido de impedimento seja aceito pelo presidente da Câmara, conforme definiu o ministro relator, Edson Fachin, na sessão desta quarta-feira (16). A tese já tem maioria no plenário, tendo sido acompanhada por todos os seis ministros que votaram antes de Carmen.

No entanto, a ministra votou contra o relator garantindo autonomia do Senado no processo, negando o voto secreto na eleição da Comissão Especial na Câmara e se opondo à possibilidade de os parlamentares oferecerem candidaturas avulsas.

Antes, o ministro Luiz Fux votou pela necessidade de voto aberto na comissão especial e também se mostrou contrário à candidatura avulsa. "Mistério, segredo e democracia não combinam", disse.

Fux arrancou risos ao dizer que a eleição para a comissão especial do impeachment na Câmara foi "mais animada que o último UFC", em referência à luta do brasileiro José Aldo, que foi derrotado no último final de semana em apenas 13 segundos.

Fux disse ainda ser a favor de que a regra do impeachment seja a mesma aplicada no caso do ex-presidente Fernando Collor, em 1992. "Seria violência aplicar para o impeachment de Dilma regra distinta", disse. "Seria gravíssima violação à segurança jurídica".
 

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