Vivendo no limite da responsabilidade fiscal, as prefeituras mineiras podem ter a chance de pleitear empréstimos com instituições financeiras, a partir da aprovação do Projeto de Lei 636/2019 na Assembleia. A proposta, que aguarda sanção do governador Romeu Zema (Novo), autoriza municípios a realizarem operações de crédito, dando como garantia parte dos R$ 7 bilhões que o Estado acertou pagar às prefeituras, referente a repasses atrasados de ICMS, IPVA e Fundeb.

Apesar de o governador ter firmado acordo com a Associação Mineira de Municípios (AMM) em abril deste ano para o pagamento aos municípios, as 60 parcelas da dívida só começam a cair no caixa das prefeituras em janeiro do ano que vem — com término previsto para 2021.

Por isso, a proposta do deputado Hely Tarquínio (PV) permite aos municípios adiantar esse processo. Na prática, são duas opções. Na primeira, as prefeituras abrem mão de parte dos valores futuros em troca de recursos imediatos, sendo que as taxas de juros serão fixadas pelas instituições. Outra opção é a cessão de crédito, por meio da qual a instituição financeira compra os créditos das prefeituras e se torna credora do Estado — repassando as parcelas devidas aos municípios, mas com os devidos descontos.

“O projeto dá a oportunidade de os prefeitos acertarem as contas, fazerem pagamentos diversos, como despesas de pessoal, contas básicas, dívidas, concluir uma obra importante”, diz Tarquínio.

O artigo 167 da Constituição não permite que empréstimos realizados por prefeituras e Estados ofereçam como garantias receitas tributárias, como IPTU, ICMS e Fundo de Participação dos Estados (FPE). 

Por isso, a legislação mineira cria operações de crédito em caráter de exceção, por meio das quais as prefeituras precisarão de aprovação das câmaras municipais, considerando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, o projeto pode desafogar as prefeituras. “Nós temos que esperar para ver se as instituições financeiras vão ter interesse, quais serão as condições. Se bancos e fundos de investimentos se interessarem, é um negócio e tanto para as prefeituras”, diz Julvan.

Mesmo antes da sanção do projeto pelo governador, dezenas de cidades têm buscado a aprovação de linhas de crédito junto às câmaras municipais. 
Em Pará de Minas, o prefeito Elias Diniz (PSD) conseguiu a pré-aprovação de um empréstimo de R$ 10,5 milhões na Caixa, com pagamento em até 96 vezes. A garantia dada pela prefeitura foram os repasses de ICMS e do FPM. Segundo o prefeito, a verba seria usada para a pavimentação de ruas, mas ele enfrenta dificuldades para aprovar a operação na Câmara dos Vereadores.

“A gente ia aguardar a sanção do governador sobre o outro projeto e oferecer os repasses futuros como garantia. Mas a Câmara resistiu porque teme que a cidade faça dívidas. Vamos nos endividar se não realizarmos essa operação. Temos R$ 32 milhões para receber em repasses atrasados. Precisamos do dinheiro agora”, alega o prefeito.

 

Oito municípios mineiros podem ter aumento do FPM

Pelo menos oito cidades de Minas podem ter aumento nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), enquanto outras três correm o risco de perder recursos a partir de 2021. A projeção é da Associação Mineira de Municípios (AMM), a partir da divulgação dos novos dados de estimativas populacionais do Instituto Brasileiro de Estatística (IBGE). O censo populacional é um dos principais critérios para a distribuição de recursos do fundo. 

As eventuais mudanças na distribuição de recursos só impactarão as cidades a partir de 2021 devido à Lei Complementar 165/2019, aprovada neste ano após intensa mobilização dos prefeitos em Brasília. A legislação estabelece que, até a realização de um novo censo demográfico, os coeficientes de distribuição do FPM devem manter o referencial de análise sobre os dados de 2018. O IBGE planeja o próximo levantamento censitário para 2020.

Para Julvan Lacerda, presidente da AMM e prefeito de Moema, a nova legislação garante justiça para as prefeituras, ainda que o Estado não esteja sujeito a sofrer grandes mudanças na distribuição de recursos. 

“Houve uma pequena queda em três cidades apenas. Mas a lei garante que o FPM não seja redistribuído arbitrariamente. Somente com o censo de 2020, poderemos saber quem perde ou ganha. Acho que em Minas não teremos grandes alterações. Mas a orientação para os prefeitos é para que corram atrás da revisão da contagem, se houver necessidade”, avalia.

Os gestores municipais terão até 17 de setembro para contestar junto ao IBGE a contagem populacional. No entanto, o órgão não tem data para rever eventuais erros de análise.

Entre os municípios que provavelmente tiveram aumento populacional no Estado estão Bambuí, Caratinga, Chapada Gaúcha, Janaúba, Mirabela, Monte Sião, Nova Serrana e Ubá. A previsão é que recebam um aumento de 0,94% do FPM, caso o censo de 2020 confirme essas projeções.

Já as cidades com redução da população são Corinto, Raul Soares e Rio Casca, que registraram queda de 20 a 40 habitantes e podem ter recuo de 0,35% dos recursos do FPM. No apanhado geral, 98% das cidades mineiras mantiveram a média populacional.

Brasil

Três municípios mineiros estão entre as 48 cidades do país, exceto capitais, que concentram um terço da população nacional. São Uberlândia, com 691 mil habitantes, Contagem, com 663 mil, e Juiz de Fora, com população de 568 mil pessoas.