Diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelas prefeituras do Estado, a Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig) ingressou com uma ação para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) reveja as regras que restringem o uso da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) para pagamento de dívidas e despesas de pessoal. Durante o III Encontro Nacional de Municípios Mineradores, que será realizado entre hoje e quarta-feira em Belo Horizonte, a Amig vai levantar o assunto, que interessa também a municípios de todo o país.
 
Somente neste ano, o TCE condenou as prefeituras de Itabirito e Mariana, ambas na região Central do Estado, a devolverem, respectivamente, R$ 16,4 milhões e R$ 1,1 milhão ao erário por suposto uso indevido da Cfem. No caso de Itabirito, o TCE ainda aplicou multa de R$ 87 mil aos gestores municipais, alegando que a prefeitura teria usado verbas da Cfem para pagamentos indevidos durante o ano de 2017, como dívidas e juros, impressões de carnês de IPTU e aluguéis vencidos de imóveis.
 
 
 
Na situação de Mariana, o tribunal alega que, durante dois mandatos do ex-prefeito Celso Cota (2007 a 2014), os valores da Cfem foram usados para auxílios financeiros a clubes de futebol e repasses a entidades como a Ação Social da Catedral Basílica de Mariana, a Fundação Educativa Cultural de Congonhas e a Associação Marianense dos Artistas Plásticos.
No entendimento da Amig, porém, a postura do TCE é considerada muito rígida, diante da situação de prefeituras, que ainda não começaram a receber os repasses atrasados do governo de Minas, após acordo para pagamento de R$ 7 bilhões dos R$ 13 bilhões devidos, referentes aos impostos de IPVA, ICMS e Fundeb. 
 
Legislação
 
Além disso, o diretor de relações institucionais da Amig, Waldir Salvador, diz que os municípios penalizados não extrapolaram a competência da Cfem, como interpreta o TCE-MG.
A última alteração na legislação da Cfem, de 2017, estabelece que 20% dos recursos do imposto devem ser aplicados preferencialmente em obras de infraestrutura para mitigar os impactos da mineração. A legislação permite que os valores sejam usados para sanar dívidas apenas com a União e a quitação da despesa de pessoal somente para o funcionalismo do ensino fundamental.
 
“O TCE-MG realizou uma interpretação própria da lei, ao alegar que as prefeituras de Mariana e Itabirito extrapolaram o uso da Cfem. Há uma interpretação de que todo o valor deve ser usado em ações que minimizem o impacto da mineração nas cidades. Mas a lei é clara ao dizer que 20% apenas deve ser usado nesse sentido e preferencialmente, não obrigatoriamente. Na avaliação da Amig, o TCE tem sido arbitrário”, avalia Waldir.
 
O tribunal ainda não se posicionou sobre a petição da Amig, que solicita uma revisão das penalidades aplicadas às duas cidades. Amanhã, no III Encontro de Municípios Mineradores, os analistas de Controle Externo do TCE-MG Gustavo Vidigal Costa e Paulo Henrique Figueiredo irão apresentar a visão do tribunal sobre o tema, junto ao diretor jurídico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Raphael Oliveira. 
 
Protocolo prevê ações para diversificar atividades econômicas
 
Na abertura do III Encontro Nacional de Municípios Mineradores, hoje, a Amig vai assinar um protocolo de intenção com o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) para desenvolver ações com o objetivo de buscar alternativas para que as cidades não dependem exclusivamente da atividade mineral.
 
O documento vai traçar um plano de ações para diversificar a economia de cidades com histórico de dependência da mineração, como investimentos no turismo e agricultura familiar. A ideia também é exigir que as mineradores contribuam com um projeto amplo de diversificação econômica dos municípios em que atuam.
“Criou-se o mito de que algumas cidades têm vocação para a mineração e isso beira o absurdo. As cidades que historicamente vivem da atividade perceberam que isso é insustentável. As mineradores têm que participar. Não podem só explorar durante décadas uma cidade e irem embora”, diz Waldir Salvador, diretor de relações institucionais da Amig.
 
Em Minas, 500 cidades dependem da mineração e baseiam boa parte de suas receitas na arrecadação da Cfem — o que representa 58,6% dos 853 municípios mineiros e uma arrecadação de R$ 1,1 bilhão em 2018. É o caso de Brumadinho, com 60% da receita dependente de mineração, e onde aconteceu a última tragédia do setor no país, em janeiro, deixando 248 pessoas mortas, após o desabamento da Mina Córrego do Feijão, da Vale.