Na contramão de entendimento do Ministério Público Estadual (MPE) de Minas, que defende a realização de licitação pública como única forma legal para regulamentar a concessão de táxis no Estado, a Prefeitura de Belo Horizonte vai abrir um precedente que deve parar na Justiça. 

Hoje, o prefeito Marcio Lacerda (PSB) vai sancionar o projeto de lei que prevê a transferência da placa para familiares de taxistas em caso de invalidez ou falecimento.

À frente da fiscalização das licenças, o promotor Leonardo Barbabela entende que a licitação pública é a única forma para regulamentar as outorgas. Em campanha contra a concessão indiscriminada de placas vermelhas no interior do Estado, Barbabela ameaça processar prefeitos contrários ao modelo de licitação pública, conforme o Hoje em Dia mostrou na edição da última segunda-feira (26).

A assessoria de imprensa da Prefeitura de BH informou que o departamento jurídico vai se manifestar hoje sobre o assunto. A assessoria da PBH adiantou que a legislação municipal visa a regulamentar lei federal. Em 2013, a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou uma Medida Provisória permitindo a todos os taxistas transferir para a família o direito da exploração das permissões de táxi.

“Com essa lei, nós respeitamos a autonomia dos municípios. Nós não estamos interferindo na autonomia dos municípios. Nós estamos fazendo o que a Constituição nos permite”, discursou Dilma, em outubro de 2013. A própria MP presidencial já foi questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Em agenda pública hoje, Lacerda vai promulgar a legislação no auditório JK, na sede prefeitura, no Centro de BH, a partir das 10h. Ocorre que, conforme entendimento do MPE, a possibilidade de transferência do direito de exploração do táxi fere a Constituição Federal.

No fim do ano passado, a reboque da sanção presidencial, a Câmara de BH aprovou projeto de autoria do Executivo municipal por maioria absoluta dos votos. Dos 39 parlamentares presentes em plenário, 28 votaram a favor da aprovação do projeto e 11 abstenções foram registradas. Pela legislação aprovada pelos vereadores, cônjunges, filhos e irmãos ganharão o direito à transferência da delegação do serviço.

Para o presidente do Sindicato dos Taxistas de BH, Ricardo Luiz Faedda, a iniciativa atende a uma antiga reivindicação da categoria. Além disso, ele diz que a legislação está em consonância com a MP sancionada pela presidente Dilma. No entanto, alerta que para ser efetivamente colocada em prática em BH, a transferência depende de modificação na Lei Orgânica do Município. Sem isso, a lei poderia ser questionada na Justiça.

“Não é caso de divergência com o Ministério Público. Esse projeto dá amparo legal para a categoria. É uma questão de regulamentação de lei de cunho social”, alega Faedda.

Para especialistas, placas viraram moeda de barganha política

Especialistas condenam a livre concessão de placas de táxis pelas prefeituras do interior. Para Ronaldo Guimarães Gouvêa, professor da Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), essa prática nas cidades mineiras virou moeda de troca de prefeitos para barganha política.

“O problema no interior é que há em geral um uso abusivo para atender as demandas políticas dos prefeitos. Os prefeitos distribuem as placas para fazer política. Não existe estudo técnico. A concessão é definida por critérios políticos”, afirma o especialista.

Ex-diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), Gouvêa culpa o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) pela falta de uma legislação específica para regulamentar as concessões de táxis. Os dois órgãos são ligados ao governo federal.

“Por isso, encontramos cidades com a frota de táxi bem superior à demanda real. No interior, muita gente mantém essa situação para se beneficiar. Ou seja, a pessoa tem a placa, compra o veículo com desconto, mas não presta o serviço e usa o bem só para compromissos pessoais”, explicou.

Na opinião do professor da UFMG, a proporção de táxis por cidadão deve levar em conta as diferenças de cada município. Ele cita a questão econômica e o sistema viário.

O professor da UFMG Dimas Gazolla, especialista em engenharia de transporte, entende que a farra das concessões fere a Constituição Federal. Gazolla defende uma atuação rigorosa do Ministério Público Estadual (MPE).“Prefeituras só podem oferecer serviço público de transporte, nesse caso táxi, através de licitação. Fora isso é irregular”, sustenta. Para ele, as placas irregulares precisam ser devolvidas.

O especialista destaca que algumas prefeituras mandam projetos de lei para as Câmaras Municipais com o objetivo de dar fachada de legalidade às outorgas. “Esse tipo de atitude é permeada de forte influência política”, afirma Dimas Gazolla.
 

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