Com mais um mês de prazo para aderir ao acordo entre governo de Minas e a Associação Mineira de Municípios (AMM), as prefeituras mineiras têm se adiantado para firmar o termo judicial. Até ontem, 745 cidades, ou 87% dos municípios mineiros, haviam aderido ao acordo que prevê o pagamento de R$ 7 bilhões dos R$ 13,3 bilhões devidos pelo governo de Minas às prefeituras. Valor é referente a repasses atrasados de ICMS, IPVA e Fundeb. 

Das cidades que aderiram ao acordo, pelo menos 200 estão na fila para homologar o termo no TJMG. Apenas 108 das 853 prefeituras mineiras ainda não manifestaram interesse. Diante desse cenário, ontem, durante homologação simbólica do acordo de algumas cidades, incluindo Matozinhos, Jaboticatubas, Ouro Branco, Moema, Congonhas e Itaúna, a desembargadora Mariangela Meyer, 3ª vice-presidente do TJMG, estendeu o prazo para a adesão ao termo até 15 de julho —o prazo inicial venceu no último sábado. A ideia é que, sobretudo as prefeituras menores, de 3 mil a 5 mil habitantes, realizem a adesão com calma, entendendo os termos do acordo. 

“Algumas prefeituras não vão aderir, mas são praticamente exceções. E elas têm o direito de querer levar adiante ações na Justiça. Mas vamos englobar praticamente todas as cidades do Estado, principalmente com a extensão do prazo. A meta é ter praticamente 100% das prefeituras com o acordo”, avalia Julvan Lacerda, prefeito de Moema e presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM).

Hoje, existem pelo menos 600 ações judiciais de prefeituras contra o Estado, cobrando os repasses atrasados. Para as cidades que aderiram ao acordo, a recomendação do TJMG é que as prefeituras retirem as ações judiciais. Caso contrário, mesmo com decisão favorável pelo recebimento, o pagamento será feito via precatórios, que podem demorar mais.

A proposta do governador Romeu Zema (Novo) é quitar R$ 1 bilhão relativo à dívida da gestão dele, referente aos meses de fevereiro e março de 2020 – serão duas parcelas, cada uma de R$ 500 mil. Outros R$ 6 bilhões de repasses atrasados do governo de Fernando Pimentel (PT) serão pagos de abril do ano que vem a setembro de 2022, no último ano do mandato para o qual Zema foi eleito. Os valores serão depositados em 33 parcelas de cerca de R$ 200 milhões. O restante da dívida deixada por Pimentel, que soma mais R$ 6,3 bilhões, ainda será negociado, a partir do ano que vem.

Se o Estado descumprir as datas de pagamentos firmadas no acordo, com atraso de repasses pelo período superior a 30 dias, o TJMG deverá bloquear os valores, obrigando o Executivo a repassá-los de imediato às prefeituras. Outra exigência do acordo é que os gestores municipais possam acessar, em até 90 dias, o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siaf). Caso o sistema esteja indisponível, o Estado deverá fornecer extratos de pagamento dos repasses de ICMS e IPVA à Associação Mineira dos Municípios (AMM).

No Norte de Minas, prefeitos agilizaram para garantir adesão

Em apenas quatro dias, na reta final do prazo estipulado pela Justiça, os prefeitos do Norte de Minas se mobilizaram para aderir ao acordo entre governo do Estado e a Associação Mineira de Municípios (AMM), que prevê o pagamento de R$ 7 bilhões devidos às prefeituras em repasses atrasados de ICMS, Fundeb e IPVA.

Até ontem, 81 das 89 cidades do Norte do Estado haviam assinado o acordo. No último dia 13, faltando dois dias para o fim do prazo inicial de adesão ao acordo, apenas 16 prefeituras haviam firmado o termo, segundo dados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Inicialmente resistentes a assinar o documento pelo fato de a proposta do governo não contemplar todos os repasses devidos pelo Executivo, a maioria dos prefeitos do Norte de Minas decidiu rever a posição recentemente. 

Segundo Marcelo Félix (PSB), prefeito de Januária e presidente da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams), boa parte dos gestores municipais do Norte do Estado questionou o porquê de o governo ter se comprometido apenas com R$ 7 bilhões dos R$ 13,3 bilhões devidos às prefeituras. 
“Os prefeitos questionaram, claro. Queriam tudo. Mas desistiram de travar uma guerra judicial com o Estado. Porque o acordo, pelo menos temos data para receber e condições de negociar o resto. Na Justiça, pode demorar anos a fio. E essa é uma opção que quase nenhum prefeito quer”, avalia Félix.

Na análise da prefeita de Bocaiúva e vice-presidente da Amams, Marisa Souza (MDB), prefeituras menores tiveram dificuldade para realizar a adesão. Por isso, essas cidades estão contando com auxílio jurídico da Amams para preencher a documentação necessária e enviar ao TJMG.
“Algumas cidades com três ou quatro mil habitantes têm mais problemas em realizar tarefas, às vezes, simples. É por isso que a Amams decidiu prestar apoio jurídico às prefeituras, auxiliando no que for preciso”, diz a prefeita.
 

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