(RIVA MOREIRA)
Reformas estruturais, retenção de recursos para prefeituras, pacto federativo e Lei de Responsabilidade Fiscal estão entre as principais pautas do 36º Congresso Mineiro de Municípios, que acontece entre os dias 14 e 15, no Mineirão. O presidente da Associação Mineira de Municípios e prefeito de Moema, Julvan Lacerda (MDB), falou ao Hoje em Dia sobre o que espera do encontro. Para ele, a união dos prefeitos será crucial no atual momento do país.
Quais são as pautas mais urgentes a serem debatidas no 36º Congresso de Municípios e quais votações devem ser encaminhadas?
É um momento muito importante de articulação dos prefeitos de Minas. Muitos assuntos importantes, como a reforma política geral, a reforma da Previdência e a inclusão dos servidores de programas federais na folha do município. Por que é um recurso federal que vem para o município para executar um programa do governo federal, e eles querem agora que seja computado como índice de folha dos municípios, o que pesa muito mais na folha. E 60% das prefeituras do Estado vão extrapolar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), caso isso seja aprovado. Vai gerar consequências para o município, que estará descumprindo parâmetros legais, e para o gestor. A AMM é completamente contra essa medida. Até o ano passado, o Tribunal de Contas do Estado entendia que não se computava, mas, a partir deste ano, tem que computar na folha. Estamos fazendo articulação com o tribunal para ter uma carência nesse período, enquanto tentamos mudar a lei. Porque se o dinheiro é do governo federal, o programa é dele e o município é um mero executor, isso tem que ser executado no governo federal.
O acordo firmado com o governo do Estado prevê pagamento de R$ 7 bilhões dos R$ 13,3 bilhões devidos aos municípios. Como o dinheiro dos pagamentos só entra no caixa das prefeituras a partir de janeiro do ano que vem, quais alternativas para fechar as contas até lá?
Infelizmente, as prefeituras estão sangrando por causa de um ato irresponsável por outra esfera de governo, no caso o governo do Estado, no ano passado e um pouco neste ano também. O governo Zema fez um acordo de pagar uma parte do que deve, porque são R$ 13 bilhões e acordamos R$ 7 bilhões. Vai começar a pagar em janeiro do ano que vem, em parcelas sucessivas de 30 vezes. E fica parecendo que resolveu todos os problemas. Enquanto isso, o município está sangrando, porque acumulou dívidas com os gestores, com os servidores, deixou de prestar serviços. Vai ficar esse ano inteiro arrastando e sangrando. Alguns vão conseguir chegar em janeiro e renegociar o que devem. Mas vão ter uns que vão chegar em situação tão insustentável que vão entrar em colapso. Embora o governo do Estado esteja cumprindo o que ele acordou — não atrasou mais os pagamentos — ainda não regularizou a questão das parcerias e convênios com saúde e assistência social. Muito embora o governo esteja pagando em dia agora, as prefeituras ainda não conseguiram colocar a casa em ordem. Não vai ser de uma hora para outra que isso vai se equilibrar. As prefeituras são como um paciente que passou por uma cirurgia: mesmo que a recuperação seja perfeita, leva um tempo.
Quantos municípios aderiram ao acordo com o governo até o momento? Há casos de prefeituras que já informaram que não vão aceitar?
Teve prefeitura que não quis o acordo. A adesão está boa, acredito que quase 50% dos municípios que tinham demanda, já aderiram. Tem um prazo de 60 dias, após assinatura do acordo. Dentro desse prazo, tem prefeituras que estão esperando. O acordo não é o que a gente esperava, a gente esperava mais, porque esse dinheiro foi tirado de uma vez e vamos receber parcelado. Teve município que preferiu entrar na Justiça e esperar para tentar receber. Mas a maioria das prefeituras está aderindo.
Qual avaliação o senhor faz dos 100 primeiros dias de governo de Romeu Zema (Novo)?
O novo governo tem uma abertura maior para o diálogo e a negociação. A gente sente que eles estão mais dispostos a resolver. O que a gente sentia no governo anterior era que queriam ganhar tempo e levar o negócio no banho maria. Esse governo quer resolver, muito embora não tenha a capacidade de articulação necessária para administrar um estado do porte de Minas Gerais, mas isso se pode aprender. E eles estão aprendendo, a gente vê que estão se aprimorando. Se pisar na bola, eu vou cobrar, do mesmo jeito que cobrei do Pimentel e cobrei dele (Zema) no início do ano. Por que eu tenho que defender o interesse dos municípios.
O presidente Jair Bolsonaro prometeu rever o pacto federativo e aumentar em 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), chegando a R$ 5,2 bilhões, contando que os prefeitos ajudem na aprovação da reforma da Previdência. Como está essa negociação? A AMM é favorável à reforma?
Na verdade, o presidente fez um condicionamento implícito. Ele não colocou na mesa que tem que ser isso para acontecer aquilo. Tanto que não depende diretamente dele. Por que a aprovação de 1% no FPM se dá por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). E a PEC é aprovada no Congresso, embora a gente saiba que o presidente tem poder de influência no Congresso e pode barrar isso se quiser. Mas é um movimento a longo prazo. Nesse primeiro ano, agora em setembro, aumenta 0,25%, no ano que vem teremos acréscimo de 0,50%, até no quarto ano chegar a 1% desse aumento para poder impactar de forma mais leve o caixa da União. Quanto à reforma da Previdência, a AMM ainda não tem uma posição oficial. Mas, sabemos que precisamos de uma reforma. Mas, do jeito que foi proposta, para a previdência municipal, a reforma afeta de forma negativa as prefeituras. Por que para um município pequeno, que vive basicamente de repasses do FPM e ICMS, em especial os mais pobres, o que entra de dinheiro da Previdência, da aposentadoria rural, do BPC, é mais do que o dinheiro que entra para o município no caixa da prefeitura. Então, isso gera uma receita que mantém a vida do município, mantém o comércio funcionando e ajuda a desafogar o serviço público. Se mexer na Previdência como foi proposto, vai afetar a função social da dela. Isso aí não aceitamos do jeito que está. Nós precisamos é cortar as regalias.
Uma PEC do deputado federal Rogério Peninha (MDB-PR) pretende prorrogar o mandato dos prefeitos mineiros até 2022, sob a justificativa de unificar as eleições para cortar custos e alinhar as diretrizes orçamentárias entre União, estados e municípios. A AMM é favorável a essa proposta?
Eu vejo como totalmente positiva essa proposta. Por que o que acontece hoje é que nós, municípios, somos relegados ao segundo plano, ao sermos retirados da eleição. No primeiro ano, o prefeito está organizando a casa. No segundo ano, no ponto de executar e fazer as coisas, tem uma eleição de deputados. Aí para tudo, convênios são suspensos, repasses também, aí o prefeito preocupa com votos, porque se ele não der votos para o deputado e o senador dele, no terceiro ano ele não tem dinheiro para executar suas metas. Aí fica tudo parado. Quando ele começa a fazer as coisas no terceiro ano, logo depois, no quarto ano, vem a eleição e mais um ano parado. Por isso a unificação das eleições é importante: para ter uma continuidade das políticas públicas. O gestor tem que entrar pensando que tem cinco anos para fazer o que tiver que fazer. O ideal é escolher de presidente a vereador com uma coincidência orçamentária, com diretrizes orçamentárias alinhadas entre todos os entes. Para além disso, tem a economia. Ano passado, foi R$ 1 bilhão só com os gastos básicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A AMM é favorável ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)? Como a entidade analisa as contrapartidas exigidas pela União, como privatizações e congelamento de salários do funcionalismo público por até seis anos? De algum modo, isso pode ter impacto negativo para os municípios?
Nós somos favoráveis a um Regime de Recuperação Fiscal. Nós não sabemos ainda se esse regime apresentado pelo governo do Estado seria favorável para Minas. Sabemos que deve haver um regime de recuperação, vamos ter que ajustar as coisas, porque o Estado, do jeito que está, não funciona. Mas, como será feito esse ajuste, precisa ser discutido. Quanto às exigências da União, veja bem<CW0>, o próprio cidadão faz isso. O cidadão, em momentos de aperto, limita o poder de gastos familiar dele. Se ele comprava R$ 1.000 no supermercado, ele passa a comprar só R$ 700. Se o cidadão faz isso na própria vida, porque o Estado não pode fazer? Eu fiz isso no meu município (Moema). Cortei a folha de 333 servidores para 257, e se eu não tivesse feito isso, tinha entrado em colapso. Os ajustes têm que ser feitos com o menor impacto para o cidadão, mas têm que ser feitos.