Com previsão de ser votado até o início de abril na Assembleia Legislativa, o texto da reforma administrativa recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em relatório do deputado Guilherme da Cunha (Novo). Após reunião da CCJ nessa segunda-feira (25), Cunha, que é relator do projeto, decidiu acatar 52 modificações sugeridas à proposta, mas que pouco mexem na espinha dorsal da reforma. A expectativa é que o parecer seja apreciado hoje pelos demais parlamentares.

Tramitando em regime de urgência na Assembleia, a reforma administrativa é um dos principais projetos de Romeu Zema (Novo). Prevê uma economia de R$ 1 bilhão aos cofres públicos em quatro anos — o equivalente a R$ 235 milhões por ano — e enxuga a administração do governo, além de propor maior rigor para a criação de novas pastas no Executivo e deliberar sobre fusões de secretarias e extinção de órgãos públicos.

Nessa segunda, o deputado Guilherme da Cunha (Novo) deu parecer favorável ao PL 367/19, que trata especificamente da estrutura administrativa do governo. Segundo o parlamentar, foram acatadas algumas mudanças técnicas. 

“Houve um detalhamento das atribuições de diretorias e subsecretarias, que hoje podem ser criadas por meio de decreto do governador e, com a reforma, terão que ter o crivo da Assembleia. É uma forma de diminuir o poder do Executivo quando o assunto é aumento da estrutura da máquina pública”, disse Cunha.

Pela proposta do PL 367/19, as atuais 21 secretarias de governo serão reduzidas para 12, a partir da fusão de diversas pastas, como as secretarias de Turismo e Cultura, e de Esportes, Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos — o que tem provocado uma forte crítica de deputados de oposição, como Cristiano Silveira (PT).

“Unir essas as pastas vai comprometer o orçamento e a importância política e econômica delas. Só para citar um exemplo, de um lado, perde o turismo do Estado inteiro, que pode ser sucateado com essa fusão com a Cultura. Por outro, o governo não terá condições de viabilizar o Plano Estadual de Cultura, que gera riquezas a Minas com alto investimento empresarial no setor”, diz Silveira.

A possibilidade da extinção da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas (Sedinor), que seria incorporada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, também tem sido alvo de críticas capitaneadas por oito parlamentares que formam a bancada ligada às regiões Norte e Nordeste do Estado.

“O objetivo da pasta é diminuir as desigualdades de uma das regiões mais pobres de Minas, como os vales do Jequitinhonha e Mucuri, que recebem projetos de agricultura familiar e sistemas coletivos de abastecimento de água, por exemplo. Acredito que o governo irá rever diversas propostas de fusões”, avalia o deputado Carlos Pimenta (PDT).

Além do PL 367/19, a reforma administrativa também é analisada no PL 368/19, que trata especificamente da incorporação da Escola de Saúde Pública (ESP-MG) à Secretaria de Estado de Saúde (SES) e da vinculação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) à Secretaria de Estado de Fazenda. A expectativa é a de que este segundo projeto seja apreciado daqui a um mês, após análise do PL 367/19.

Zema se reúne com nesta terça-feira (26) com senadores mineiros para discutir prioridades do Estado

Além da participação do Fórum dos Governadores, o governador Romeu Zema (Novo) irá se encontrar nesta terça, em Brasília, com os três senadores mineiros, em uma reunião solicitada pelo próprio governo de Minas para tratar das prioridades do Estado no Senado.

O encontro com Antonio Anastasia (PSDB), Carlos Viana (PSD) e Rodrigo Pacheco (DEM) tem como objetivo debater temas como a dívida do Estado com a União, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), além de trocas de ideias sobre os pontos mais polêmicos da reforma da Previdência.

Entre os assuntos mais urgentes para o Estado está uma eventual adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na prática, o modelo, que precisa de aprovação da Assembleia Legislativa e homologação do governo federal, permitiria ao Estado suspender a dívida com o governo federal por três anos — desafogando os cofres públicos, ao menos a médio prazo. Em troca, a União tem uma série de exigências, como proibição de aumentos salariais e privatizações de estatais. O único estado da federação a aderir ao modelo foi o Rio de Janeiro.

Por mês, Minas paga R$ 520 milhões à União, de uma dívida total de R$ 82,7 bilhões — que seria congelada, caso o Estado aderisse ao RRF.

Também como prioridade, o governador Romeu Zema pretende ouvir os senadores a respeito de contribuições para a reforma da Previdência, principal pauta do governo de Jair Bolsonaro (PSL) no Congresso. 

O senador Antonio Anastasia (PSDB), por exemplo, já se posicionou favorável a algumas revisões da proposta original como, por exemplo, a nova regra do Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

Pelo texto enviado ao Congresso, o benefício deixaria de ser atrelado ao salário mínimo (R$ 998) e haveria mais rigor para comprovar as condições de miserabilidade que dão direito ao BPC.

Saiba Mais

Em um movimento em favor da aprovação da reforma da Previdência proposta pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), governadores do Sul e Sudeste do país se encontram hoje com o ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião extraordinária do Fórum dos Governadores, realizada em Brasília. Inicialmente estava prevista a participação de governadores dos 27 estados da federação, mas a reunião extraordinária foi boicotada pelos chefes dos Executivos das regiões Norte e Nordeste — que têm feito campanha pela não aprovação da reforma nos moldes propostos pelo governo federal. 

O encontro é um desdobramento da criação do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), formado na semana passada pelos governadores de Minas, Romeu Zema (Novo); do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB); do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC); do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB); de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL); do Paraná, Ratinho Júnior (PSD); e de São Paulo, João Dória (PSDB). O objetivo do grupo é fazer lobby junto aos deputados e senadores pela aprovação da reforma previdenciária.

A criação do Consud aconteceu dois dias após governadores do Norte e Nordeste firmarem um pacto pela criação do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste), que critica pontos da reforma da Previdência.

Questionado se a reunião em Brasília com Paulo Guedes pode servir para que o governador Zema também barganhe mudanças na Lei Kandir, o governo de Minas informou, por meio de nota, “que manterá diálogo com a União, com o Congresso Nacional e com o Tribunal de Contas da União”, por meio de negociações conduzidas pela Advocacia Geral da União.