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O governador Romeu Zema (Novo) encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para prorrogar o aumento de imposto em serviços de comunicação, como internet e TV a cabo, e de vários produtos, entre eles bebidas alcoólicas, energéticos, rações para pets, smartphones, celulares, som automotivo, tabaco e perfumes.
O Projeto de Lei 1.014/19 altera a Lei 6.763, que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Minas Gerais. Em 2015, na gestão do então governador Fernando Pimentel (PT), foi aprovada a Lei 21.781, que aumentou em dois pontos percentuais a alíquota do ICMS de vários produtos e serviços. Esta lei perderia a validade em 31 de dezembro próximo.
Na prática, o PL de Zema prorroga para o fim de 2025 o aumento instituído no governo Pimentel.
Boa parte dos produtos e serviços, cuja alíquota hoje está em 27%, deveria retornar a 25%, como a de telefonia, internet e TV por assinatura.
Outros grupos têm percentuais menores. No caso dos celulares, o governo deseja que permaneça a alíquota de 14% e não a de 12%, que valeria para o ano que vem. A de refrigerantes, atualmente em 20%, deveria recuar para 18%.
Na justificativa do projeto encaminhado à Assembleia, o governo informou que a diferença de dois pontos percentuais com a receita será destinada ao Fundo de Erradicação da Miséria. Já entidades de classe reclamam que a decisão do governo será mais um obstáculo à recuperação econômica do próprio Estado. Atualmente, há uma “campanha” pela revisão tributária no país.
A Fecomércio, por exemplo, defende que a expansão das alíquotas afeta negativamente a competitividade das empresas mineiras, em diversos setores, desde a comercialização de smartphones à ração para pet, deixando os comerciantes em desvantagem em relação aos de outros estados.
“Por meio do e-commerce, o consumidor mineiro poderá adquirir produtos e serviços mais baratos em outros Estados. Assim, ao invés de a arrecadação aumentar, ela irá diminuir, o que só agrava a crise financeira de Minas. Vai diminuir as operações (do ICMS) internas no Estado. O grosso do ICMS vai ficar em outro Estado”, avaliou Marcelo Morais, coordenador jurídico tributário e legislativo da Fecomércio.
O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais (Abrasel-MG), Ricardo Rodrigues, também não poupou críticas ao novo projeto de lei: “Ficamos surpresos em ver que o governador foi eleito para ser o novo e reedita esta norma. BH não tem mar, mas tem bar. O governo continuará penalizando o setor por mais cinco anos. A gente entende que o caminho não é este”.
Procurado, o governo de Minas Gerais não retornou o pedido de entrevista.
Texto precisa ser aprovado até o dia 30 deste mês
A equipe econômica do governador Romeu Zema tem pressa na aprovação do PL 6.763, pois, conforme determina a legislação, o texto precisa ser publicado no Diário Oficial de Minas Gerais até 30 setembro deste ano para ter validade a partir de 1º de janeiro de 2020.
O texto já passou pelo crivo de duas comissões, Constituição e Justiça e Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
O projeto de lei, contudo, causou polêmica logo na primeira comissão. Alguns deputados defenderam que um requerimento fosse encaminhado ao Executivo solicitando esclarecimentos sobre o valor arrecadado por causa das alíquotas majoradas e destinadas ao Fundo de Erradicação da Miséria.
Por trás do requerimento, que foi derrubado na própria comissão, estava a estratégia de atrasar a análise do projeto, o que poderia colocar em risco a aprovação antes de 30 de setembro.
Na comissão de Administração Pública, o resultado também foi favorável ao governo. Terça-feira, por decisão da presidência da Casa, a proposta seguiu para análise da comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Deverá ser analisada esta semana.
Para Marcelo Morais, coordenador jurídico tributário e legislativo da Fecomércio, não há instrumento jurídico para impedir a prorrogação da majoração do ICMS, caso seja aprovada pelos deputados. “Contamos com a compreensão dos parlamentares”, disse.
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