O projeto de pagamento do 13º de 2019 dos servidores e o fim temporário do parcelamento de salários no Estado passou a uma nova fase nesta quarta-feira (4). A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em segundo turno por unanimidade o Projeto de Lei 1205/2019, que permite a antecipação de recebíveis pela exploração do nióbio. O objetivo do governo, autor do projeto, é usar o recurso para cumprir com as obrigações trabalhistas de 2019 e regularizar o pagamento dos salários seguintes, sem parcelamento, por pelo menos seis meses.

A expectativa do Governo, segundo o pronunciamento do secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Otto Levy, na última segunda-feira (2), é que a data de pagamento do 13º salário seja anunciada na próxima semana. Levy não adiantou o valor esperado  com a operação na Bovespa, mas o governo precisa de R$ 5 bilhões para cumprir as obrigações com os servidores.

No Twitter, Romeu Zema (Novo) se manifestou sobre a aprovação e parabenizou os deputados. O governador afirmou que o executivo, agora, dará agilidade para concretizar a operação. “Estamos juntos pela recuperação do Estado”.

Dos 77 deputados estaduais, 73 votaram a favor e não houve votos contrários ou em branco. Não aparecem na contagem o presidente, Agostinho Patrus (PV), que não vota; Ana Paula Siqueira (Rede), em licença maternidade; e de Marília Campos (PT) e Cristiano Silveira (PT), que estavam em viagem.

Polêmica

O projeto foi aprovado com um texto diferente do votado em primeiro turno. O substitutivo nº 1, que recebeu parecer favorável das comissões de Minas e Energia e Administração Pública nessa terça-feira (3), alterou vários pontos no texto original e, para os deputados João Vítor Xavier (Cidadania) e André Quintão (PT), garantiu mais segurança jurídica e transparência ao processo.

Entre as medidas, estão a garantia do recebimento pelo Estado de créditos futuros vindos de ações judiciais envolvendo a Codemig e a determinação de manutenção do quadro societário da empresa até 2032, quando o período imposto pelo projeto vence.

A alteração de blindagem jurídica foi pensada levando em consideração um litígio de R$ 5 bilhões entre a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) e a Codemig, do qual o Estado pode sair vencedor e ter a receita depositada em seus cofres. Sem a garantia prevista agora no substitutivo, conforme explica Xavier, a empresa que comprar o ativo poderia entrar com uma ação judicial e receber o recurso em vez do Estado.

Outra observação considera o risco de que a possível privatização da Codemig dê à empresa compradora direitos também sobre a Codemge. A segunda empresa surgiu em 2018 após a cisão da Codemig em duas companhias. O risco na operação de privatização ocorre porque existe a possibilidade de as duas serem novamente unidas. A determinação, agora, é de que o governo mantenha em sua propriedade 49% da empresa até 2032.

Durante a discussão do novo texto na terça-feira, houve divergência entre deputados dentro da própria base. Guilherme da Cunha (Novo) criticou o artigo que mantém o quadro societário e afirmou que a medida impede a privatização da empresa no futuro. A Seplag, no entanto, informou que não há nenhum impedimento às intenções do governo.

Previsões

Embora o projeto tenha sido aprovado e deva seguir ainda nesta quarta-feira ao executivo, a sanção depende dos trâmites burocráticos, já que a ALMG precisa informar a aprovação através de uma publicação e o governador Romeu Zema (Novo) precisa recebê-la. Segundo a Seplag, a lei será sancionada o mais rápidamente possível.

A partir da publicação, o governo deve iniciar os trâmites junto à Bolsa de Valores e definir o valor mínimo do negócio, que só será divulgado próximo à data do leilão para evitar perdas para o Estado durante a negociação.

Após vendido o ativo, o depósito do 13º deve chegar às contas dos servidores em até 48h, conforme revelou o secretário. 

É consenso entre alguns deputados e governo que o recebimento antecipado dos créditos do nióbio pode ser lesivo ao Estado, já que a tendência é de que o valor do minério cresça bastante nos próximos anos. Em visita à ALMG na segunda-feira, Levy admitiu que pode acontecer a desvalorização, mas defende que esta é a única alternativa para cumprir com as obrigações junto aos servidores.

Comemoração

Para o presidente Agostinho Patrus, a aprovação foi uma vitória da casa, que conseguiu cumprir o prazo recomendado pelo governo e entregar um projeto melhor para o Estado. “Quando se fala em uma empresa estatal, vem a imagem de uma empresa do Estado, mas é uma empresa de todos os mineiros, e é fundamental o que a Assembleia fez aqui, resguardar os direitos dos mineiros”, declarou.

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH) também comemorou a aprovação e declarou, em nota, que “para os setores de comércio e serviços, para os mineiros e para todo o Estado, é muito importante que o funcionalismo receba os salários e o 13º. salário em dia”. 

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