A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta terça-feira (5), em turno único, projeto de lei que promove a reforma administrativa no Estado e altera a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo. O PL 3.503/16 contém as normas gerais e diretrizes para a estruturação dos órgãos, autarquias e fundações. Dentre as mudanças, o texto aprovado prevê a extinção de 18 mil cargos.

O governo estima uma economia de R$ 2 milhões e afirma que o objetivo das mudanças é viabilizar o aumento da capacidade de adaptação do aparelho estatal para atender demandas captadas por meio dos diversos instrumentos de participação social previstos. A reestruturação inclui, ainda, o desmembramento, a transformação e a extinção de cargos, de secretarias e outros órgãos públicos, além de alterações na subordinação de conselhos, na vinculação de entidades e na composição de colegiados e câmaras.

A Secretaria de Defesa Social (Seds) será desmembrada na Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Administração Prisional. Já a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede) será fundida com a de Ciência e Tecnologia, criando uma pasta que contemplará Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

A reforma também transfere a folha de pagamento dos servidores estaduais para a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Hoje a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) é quem faz o controle.

Para o deputado Rogério Corrêa (PT), os ganhos com a reforma são incontestáveis, uma vez que haverá economia para o Estado sem a perda de eficiência na prestação dos serviços públicos.

“Vamos poder direcionar recursos para áreas que mais precisam e os servidores não terão qualquer prejuízo”, afirmou.

O projeto, que tramitava em regime de urgência, foi aprovado na forma do substitutivo n° 1, por 35 votos a favor e 15 contrários. A Ouvidoria Geral, que no projeto original seria extinta, ficou mantida como órgão autônomo.

A proposta prevê também a criação de três secretarias extraordinárias sem temas determinados, o que foi classificado por deputados da oposição como a “assinatura de um cheque em branco”.

Oposição

O deputado Gustavo Valadares (PSDB), líder da minoria na Casa, lamentou a aprovação do projeto e afirmou que a reforma acontece em um momento inoportuno.

“O projeto não trará economia nem melhoria alguma. E não acreditamos que o governador tenha autoridade moral para guiar uma mudança desse nível”.

Durante a votação, as galerias do Plenário foram ocupadas por centenas de servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Departamento Estadual de Obras Públicas (Deop), Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco), que protestaram contra medidas como a extinção da Imprensa Oficial. Outros projetos secundários, que compõem a reforma administrativa, ainda serão votados nessa quarta (6) na ALMG.

Leia também: 

Comissão aprova extinção de quatro órgãos de Minas em reforma administrativa

Governo pretende estender fundo de previdência complementar a estados