A lei que perdoa multas de crimes ambientais de valor inferior a R$ 15 mil, que tenham sido emitidas até 31 de dezembro de 2012, foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais nesta terça-feira (4). A estimativa é de que o montante anistiado ultrapasse R$ 143,5 milhões, 
 
O Projeto de Lei 1.915/15, de autoria do governador, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 13 de julho. Conforme o líder do governo na ALMG, deputado Durval Ângelo, muitas vezes o valor da multa é muito menor do que os custos do processo. “Existe multa de R$ 400 que tem custo de R$ 16 mil”, argumenta.
 
Conforme a decisão, as penalidades que tenham sido aplicadas entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014 e sejam classificadas como leves, serão perdoados os créditos de valor igual ou inferior a R$ 5 mil.
 
A Lei 21.735 também permite o parcelamento do crédito estadual não tributário, com descontos de até 25% das multas, em seis ou até 60 parcelas iguais e sucessivas; até 50% das multas, em cinco parcelas; até 60% das multas, em quatro parcelas; até 70% das multas, em três parcelas; até 80% das multas, em duas parcelas; e até 90% das multas, à vista.