Em uma tentativa de alertar os deputados sobre saídas para a crise fiscal de Minas Gerais, o secretário de Governo, Custódio Mattos, afirmou ontem que o Estado ficará “inadministrável” nos próximos anos, caso não recorra ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. O projeto deverá ser enviado à Assembleia nas próximas semanas, mas poderá enfrentar resistência dos deputados.

Convidado a prestar contas na Assembleia Legislativa sobre os quatro primeiros meses de governo, Custódio Mattos compareceu, ontem, à Comissão de Participação Popular e fez um apelo aos deputados pela aprovação do RRF.

“As projeções financeiras do Estado mostram que temos déficit de R$ 15 bilhões, somado aos R$ 35 bilhões que herdamos (da gestão passada). Isso significa dizer que o Estado ficará inadministrável”, disse o secretário de Governo. “A convicção do Executivo de Minas Gerais é que, sem a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, não temos condições de sair da crise, sob pena de agravá-la muito”, completou. 

Ainda segundo Mattos, o projeto do RRF deverá ser enviado para a Assembleia em “questão de semanas”, mas ele não precisou um prazo específico. O secretário evitou adiantar detalhes do texto, como previsões de privatizações. 

A eventual adesão de Minas ao RRF depende da Assembleia Legislativa. A principal polêmica diz respeito às contrapartidas condicionadas pela União para que a dívida do Estado com o governo federal seja suspensa por três anos. Por mês, Minas paga R$ 520 milhões à União, de uma dívida total de R$ 82,7 bilhões. Entre as exigências, estão congelamento de salários, proibição de concursos público e privatização de estatais como a Cemig, a Copasa e a Codemig.

A maioria dos deputados, porém, tem se furtado de declarar apoio ao projeto, principalmente pelo temor em relação às contrapartidas da União. Além disso, muitos parlamentares ainda acusam o governo de falta de diálogo com a Casa e de não propor outras soluções para a crise.

“O governador está sendo pouco ativo. Existem outras opções, como insistir na Lei Kandir. Outra coisa é a venda parcial do controle do Estado na Codemig e Codemge. Essa já foi uma questão apresentada pelo governo anterior. Isso é diferente de privatizar todas as estatais e proibir todos os concursos públicos. Será que uma estatal não basta?”, criticou o deputado André Quintão (PT), líder da oposição.

Até mesmo o vice-líder de governo na casa, o deputado Gustavo Valadares (PSDB), que tem defendido a postura do governador Romeu Zema (Novo) frente à crise financeira do Estado, evitou manifestar apoio pela aprovação do RRF e teceu alguns questionamentos ao governo. 

O tucano cobrou maior empenho do governador para pleitear a revisão da Lei Kandir no Congresso. Desde 1996, essa legislação isenta empresas de pagar ICMS sobre importação de produtos primários e causou um rombo de mais de R$ 135 bilhões aos cofres de Minas nesse período.

“Esta é uma das saídas. É preciso mais ênfase e vontade na questão da Lei Kandir. O STF já nos deu a bola para que o Congresso regulamente a Lei Kandir. Eu troco os 30 ou 40 votos favoráveis da reforma da Previdência que Minas tem no Congresso pela Lei Kandir. Por que não? Mas ele (o governador) está buscando um outro caminho”, disse o deputado do PSDB.

Presidente da Cemig não descarta privatização da empresa

Uma eventual adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dependeria, dentre outras condições, da venda da Cemig. Questionado sobre o assunto, ontem, durante sabatina na Assembleia, o presidente da estatal, Cledorvino Belini, afirmou que, se o Estado não puder investir na companhia, o único caminho possível para manutenção da Cemig seria a privatização.

Belini foi convidado a prestar contas sobre a gestão da Cemig, dentro do programa Assembleia Fiscaliza, que também ouviu o secretário de Governo, Custódio Mattos, na manhã de ontem.

Ao ser questionado sobre a viabilidade e o impacto de uma privatização da Cemig, Belini afirmou que a companhia tem uma dívida de R$ 15 bilhões e necessita de um investimentos de pelo menos R$ 6 bilhões em redes de transmissão até 2023. 

Por isso, a privatização da companhia dependeria do volume de investimentos que o Estado seria capaz de fazer. “Se o Estado tiver condições de fazer esse aporte, tudo bem. Se não tiver, só vejo outro caminho, que é a privatização”, disse o presidente da estatal. 

“Não foram feitos investimentos e não dá para fazer do dia para a noite, é impossível. Como empresa mista, não vamos conseguir a mesma eficiência da iniciativa privada. Mas a privatização da companhia compete ao governo do Estado. Nosso papel é a gestão da empresa”, completou.

O presidente da Cemig também afirmou que a companhia passou, neste ano, por um enxugamento de 15% no número de conselheiros e diretores. Mas ainda assim a folha de pagamento está sufocada, ao somar 5.700 servidores da ativa e cerca de 11 mil aposentados, que consomem R$ 220 milhões por ano da estatal.

“Tenho que atender a demanda de pensões e aposentados. Muitos têm os mesmos salários que tinham na ativa. É inviável demais”, disse Belini. Nesta quarta-feira, o programa Assembleia Fiscaliza irá receber o secretário da Fazenda, Gustavo Barbosa, que também será sabatinado sobre o RRF.

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