Quase um mês e meio após assumir a Secretaria de Estado de Governo na gestão Romeu Zema (Novo), Bilac Pinto (DEM) está diante de seu maior desafio político: convencer a Assembleia Legislativa a aprovar até dezembro próximo os três projetos de lei que formam o programa Todos por Minas e que, na prática, é tido como o primeiro passo para remediar a saúde financeira do Estado.

A articulação não pode falhar, pois o pagamento do 13º salário dos servidores depende, em grande parte, do sucesso dos três projetos.

A base do governador no Parlamento não é maioria. Mas experiência não falta ao secretário, que tem no currículo três mandatos na Assembleia e outros três na Câmara dos Deputados, onde o avô, Olavo Bilac Pinto, foi presidente.

Como o senhor irá trabalhar na Assembleia a aprovação, ainda este ano, do projeto Todos por Minas?
Tenho muita confiança no Parlamento mineiro, nos deputados estaduais, que representam o povo de Minas Gerais. Vão ter muita maturidade, muita compreensão para fazer uma análise da situação de como o Estado está hoje e nas mudanças que eles vão poder fazer, recebendo este projeto, aprimorando-o e dando uma contribuição para retirar Minas Gerais desta situação. Eu conversei com o presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus (PV), e deixei o deputado com muita tranquilidade para que ele possa conduzir isso dentro do Legislativo. Há necessidade de se discutir, de se debater, de se compreender este momento. Fazer os ajustes necessários, mas aprovar o plano de recuperação fiscal de Minas Gerais.

O Todos por Minas é formado por três propostas. Alguns pontos inicialmente defendidos pelo governador, como a privatização da Cemig, não constam nas propostas enviadas à Assembleia. Houve um acordo com o Legislativo para fatiar o programa de recuperação fiscal?
Foi uma decisão minha e do governador. Do governador e minha. Em primeiro lugar, vamos colocar (enviar à Assembleia) aquilo que possamos demonstrar ao parlamentar que é mais fácil de ser aprovado. Precisamos de três situações. Primeira: a adesão ao plano de recuperação fiscal do Estado junto à União para que a gente possa, de certa forma, estar legalizado diante das liminares que estão suspendendo o pagamento da dívida (com o governo federal, no total de mais de R$ 9,4 bilhões, valor que representa três folhas mensais de pagamento do Estado). Com isso, regularizo a adesão do governo de Minas Gerais e deixo de pagar juros (se Minas aderir ao programa de recuperação fiscal, terá carência de três anos para voltar a pagar a dívida com a União). Segunda situação: fazer um empréstimo para que possa pagar o 13º salário do funcionalismo e honrar com os compromissos de janeiro em que o governador Romeu Zema não pôde pagar os municípios. Terceira: efetivamente, vender a Codemig (Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais), que é uma empresa que recebe royalties do nióbio de Minas Gerais, que vai trazer um volume significativo para o caixa do Estado para que a gente comece a colocar em dia o equilíbrio das contas públicas.

O governo estima que esta operação do nióbio, que na prática é a antecipação de recebíveis, gere de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões ao Estado?.
Com a alienação das ações da Codemig para que se possa fazer o empréstimo (junto a bancos) e, a partir daí, honrarmos os compromissos que foram citados. Estes empréstimos virão de instituições bancárias. Vamos dar garantias à empresa (banco) que nos emprestar do pagamento dos recebíveis do nióbio. Portanto, as três situações são três projetos distintos que entraram na Assembleia no mesmo momento.

O senhor avalia que a tramitação dos projetos será tranquila ou haverá resistência?
Os parlamentares têm muita capacidade de fazerem a análise do momento que Minas Gerais vive. Vão saber compreender isso. Vão saber que o governador é um homem que tem  um diálogo muito aberto, muito franco, muito disponível para estar esclarecendo. Como ele tem feito isso. É um homem que tem muita coerência naquilo que fala e naquilo que faz. O discurso e a ação política dele são os mesmos. Isso demonstra grandeza como homem público. Isso é muito importante para que o parlamento veja que tudo aquilo que estamos levando é um conceito moderno de demonstrar que estamos dizendo a verdade, estamos mostrando com muita transparência a realidade da situação do Estado. Não tenho dúvidas de que os deputados vão ter muita maturidade para poderem fazer esta análise. Não há bandeira ideológica em jogo. A situação de Minas Gerais é precária. Precisa da união de todos os mineiros. 

O governo tem um plano B para a hipótese de os projetos não serem votados antes da data do pagamento do 13º salário dos servidores?
Nós, hoje, não temos um plano B. Podemos dizer o que acarretaria ao Estado no caso de não passar um projeto. Vamos continuar com um passivo de aproximadamente R$ 15 bilhões por ano. No término do governo Zema serão R$ 60 bilhões mais os juros. Temos R$ 35 bilhões de dívidas do governo passado. Estaremos falando (ao fim do governo Zema) em R$ 120 bilhões (caso a Assembleia não aprove o Todos por Minas). Temos a dívida histórica do Estado, de R$ 116 bilhões. Estou falando, portanto, em R$ 230 bilhões. São duas receitas do Estado de endividamento. Daí, o próximo governador vai ter de se sentar na mesa com os poderes constituídos e analisar o que será feito. Será uma situação caótica, triste, lamentável, onde o governador Romeu Zema, tenho certeza, terá sua consciência tranquila com relação às atitudes que ele tomou. Também confio muito no discernimento do Parlamento mineiro para que não deixe isso ocorrer.

O senhor disse que o governador é coerente com discurso e a ação, mas Zema enviou à Assembleia o Projeto de Lei 1.014/19, que prorroga em cinco anos o aumento do ICMS para diversos itens. O aumento, aprovado no governo Pimentel, deveria ser encerrado em dezembro próximo. Zema quer mantê-lo por mais cinco anos. Isso é coerente com o discurso da campanha do então candidato ao governo de Minas?
Lembro-me bem que o governador, durante a campanha eleitoral, disse que não criaria novos impostos e não aumentaria os tributos. Este projeto versa sobre a manutenção do ICMS. Não está aumentando nem criando imposto. Está postergando o imposto que, neste momento, infelizmente, é necessário para o equilíbrio das contas públicas do Estado.

O senhor esteve em Brasília com o governador nesta semana. O que os senhores trouxeram de boa notícia?
Estivemos no Ministério da Agricultura, onde estamos reivindicando recurso do Funcafé para que o BDMG possa financiar nossos produtores rurais. Minas detém o maior parque cafeeiro do Brasil. Ano passado veio um recurso da ordem de R$ 250 milhões. Estamos solicitando um valor maior. Queremos que o investimento seja destinado especificamente aos produtores de café, pois é lá na ponta que há as pessoas que sofrem com clima, sofrem com o trabalho na terra. Se o dinheiro é oriundo dos produtores de café, nada mais justo que o entreguemos aos cafeicultores.

E qual foi o valor pleiteado junto ao Ministério da Agricultura?
Vai depender muito da capacidade do Fundo. Queremos entre R$ 500 milhões a R$ 1 bilhão. Espero que a gente consiga um valor substancial.

Em relação à estrutura viária, o governo também pensa em entregar rodovias à iniciativa privada?
O secretário Marco Aurélio está fazendo um trabalho extraordinário. Ele está mesclando a malha rodoviária federal com algumas rodovias estaduais para fazer um pacote de entregar isso através da modalidade de parceria público-privada (PPP) ou de concessões à iniciativa privada. É algo novo, de gestão eficiente. Como o poder público não tem a capacidade de investir, temos de buscar recurso junto à iniciativa privada. Não só nisso, mas recursos que também virão da indenização da Vale para Minas Gerais.

Após a reforma da Previdência, em discussão no Congresso Nacional, a bola da vez será a tributária. Como será o papel de Minas Gerais no tema? 
O secretário de Estado da Fazenda, Gustavo (Barbosa), tem acompanhado o tema com muita propriedade e está subsidiando a nossa bancada (federal) para saber aquilo que define os interesses de Minas Gerais.

Em relação a salários atrasados dos servidores, o governo vem negociando separadamente com os profissionais da segurança pública. O senhor não teme que isso gere insatisfação nas demais categorias?
Abrimos a negociação com o intuito de reconhecer as perdas. Isso é fato. Não temos ainda, em função da situação do Estado, uma clareza como ficará o caixa do Estado.

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