(Arte HD)
Quase 90% dos municípios mineiros não cumpriram o prazo de envio do orçamento em saúde para o governo federal e podem perder o repasse de recursos da União. Os dados sobre a aplicação na área deveriam ter sido encaminhados para o Ministério da Saúde até o último sábado, entretanto, 743 das 853 cidades de Minas não mandaram as informações. Todas elas serão notificadas ainda nesta semana.
A não publicação das receitas e despesas relativas à área da saúde implica na suspensão das transferências constitucionais da União, inclusive o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com o Ministério da Saúde, a medida, prevista na Lei Complementar 141/2012 e no decreto 7.827/2012, é uma forma de garantir a aplicação dos recursos na saúde beneficiando, assim, a população.
Belo Horizonte está entre os municípios que descumpriram a data de envio do orçamento em saúde. A capital, aliás, não encaminha as informações para o governo federal desde maio do ano passado. As cidades devem passar os dados bimestralmente. Via acesso ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), é possível constatar que BH só encaminhou os relatórios dos dois primeiros bimestres de 2015.
Secretaria
A Secretaria Municipal de Saúde de BH informou já ter lançado os dados, mas o sistema não reconheceria a assinatura eletrônica do secretário de Saúde e nem a do gerente de Controladoria. Medidas estariam sendo tomadas.
A SMSA informou ainda que em 2015, o valor aplicado pelo município em saúde foi na ordem R$ 1.056.977.218,46 – o que equivale a 22,43% do Recurso Orçamentário do Tesouro Municipal (ROT), índice superior ao determinado por lei. Os executivos municipais que não encaminharam os dados têm até o dia 2 de março para regularizar a situação. Após essa data, as informações são compartilhadas com o Ministério da Fazenda, que providencia a suspensão dos repasses.
A responsabilidade dos dados declarados no Siops é do gestor do fundo municipal e conforme a Lei Complementar 141/2012 a prestação de contas de saúde deve ocorrer até 30 dias após o fim de cada bimestre.
Dos 5.568 municípios de todo o território brasileiro, 4.308 deixaram de enviar as informações de saúde referentes ao 6º bimestre – 77% do total.
Balanço
No ano passado, 118 municípios mineiros tiveram as transferências do FPM suspensas por causa da falta do envio do orçamento em saúde referente a 2014. Estiveram nesta situação cidades como Confins, na região Central, Juiz de Fora e Ponte Nova, na Zona da Mata, e Unaí, no Noroeste de Minas. Ao longo do ano, as pendências foram regularizadas e os repasses realizados.
Os dados também são analisados no sentido de garantir que os municípios estejam aplicando o que é previsto por lei na área da saúde. Os estados e o Distrito Federal devem investir o mínimo de 12% de sua receita, enquanto os municípios devem aplicar pelo menos 15%.
Já para a União, a partir deste ano, entra em vigor uma nova regra para aplicação de recursos em saúde, por meio da Emenda à Constituição (EC) 86, que determina a execução mínima de 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2016, chegando, de forma escalonada, a 15% em 2020.