A partir de março, as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional vão poder renegociar débitos pendentes, referentes ao período entre março e dezembro de 2020 – durante a crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus. A medida consta de portaria publicada no dia 11 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
As negociações devem beneficiar milhões de MEI, microempresas e empresas de pequeno porte. Também haverá repactuação de débitos de outros tributos federais, acumulados no mesmo período, para organizações maiores, com valores de até R$ 150 mi em aberto com o Fisco.
Bom exemplo do número de atingidos pela medida, entre micro e pequenos negócios, vem do setor de bares e restaurantes. Segundo a seção mineira da associação brasileira do segmento (Abrasel-MG), seis a cada dez donos de tais estabelecimentos no Estado enquadravam-se, em janeiro, entre os que poderão renegociar o Simples Nacional em atraso. A quantidade pode crescer, já que a portaria contempla inscritos na dívida ativa até o final de maio de 2021.
A proposta é de que os débitos sejam quitados a partir de uma entrada de 4% do valor total, parcelada em até 12 meses. O restante pode ser dividido em até 133 meses, com parcela mínima de R$ 100. A taxa de juros aplicada corresponde à taxa Selic atual (2% ao ano) mais 1%.
Simulação feita pelo consultor financeiro Paulo Vieira para o Hoje em Dia mostra que uma dívida de R$ 5 mil poderia ser paga com entrada de R$ 203,13 e 48 parcelas de R$ 105,99. Ao final, o devedor teria arcado com apenas R$ 290 de juros.
O presidente da Abrasel-MG, Matheus Daniel, comemora a portaria e diz que ele mesmo irá valer-se dela. A partir de março de 2020, com os efeitos da pandemia dando as caras, Daniel – dono de restaurante em BH – optou por não pagar o Simples para priorizar a folha dos funcionários. “Com a decisão de agora, conseguimos ver um horizonte para recolocar as contas em dia”, afirma.
Outro setor que saudou a portaria da PGFN foi o do comércio. O vice-presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), Lucas Pitta, diz que o parcelamento deve, certamente, ajudar muitos empresários. É necessário, contudo, “que cada um avalie se será possível honrar os compromissos assumidos”.
“É uma medida boa, que traz alívio e nos dá a chance de quitarmos dívidas. Mas é preciso que o comerciante calcule se terá como pagar o que foi acordado. Não adianta fazer uma negociação e, para cumpri-la, ter de demitir, atrasar salários. Aí não vale a pena”, enfatiza Pitta.
Portaria beneficia devedores, inclusive, do Imposto de Renda
A portaria nº 1.696, publicada no Diário Oficial da União em 11 de fevereiro, não contempla apenas os optantes pelo Simples Nacional e que têm dívidas nessa modalidade de tributo. Outros devedores da Fazenda também serão beneficiados pelas medidas anunciadas pela PGFN.
Pessoas físicas com débitos do Imposto de Renda relativos ao exercício de 2020, por exemplo, estão igualmente enquadrados. O prazo par a renegociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União, chamada pelo governo federal de “Transação da Pandemia”, terá início em 1º de março de 2021 e vai até 30 de junho de 2021.
Segundo a PGFN, a adesão deve ser feita por meio do portal Regularize. A portaria determina ainda que para pessoas jurídicas, o desconto oferecido será de até 100% dos juros, multas e encargos legais.
Para o consultor tributário Richard Domingos, a medida é uma saída para os que empresários evitem a exclusão do Simples Nacional e da lista de benefícios trazidos por tal categoria – como a unificação de tributos.
“A alternativa é muito relevante para as empresas, que podem equilibrar suas contas e evitar problemas que possam levar à exclusão do Simples Nacional”, diz.