O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira, 5, o julgamento de quatro ações que tratam da constitucionalidade da Lei 12.485, de 2011, que regulamenta as TVs por assinatura no País. Quatro ações discutem o tema na Corte atualmente e questionam, por exemplo, a extensão dos poderes de fiscalização da Agência Nacional do Cinema (Ancine), a restrição à chamada propriedade cruzada entre empresas de telecomunicações e de radiodifusão e as cotas obrigatórias de conteúdo nacional.
O julgamento das quatro ações teve início no mês de junho e foi retomado na sessão desta quarta-feira, 5. Votaram pela constitucionalidade da Lei os ministros Luiz Fux, que é o relator, Luiz Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Teori Zavascki e Rosa Weber. A análise do caso foi interrompida por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Não há prazo para que o julgamento seja retomado.
O ministro Fux votou pela validade de toda a legislação, com exceção de um dispositivo que prevê que apenas agências de publicidade sediadas no Brasil poderão produzir conteúdo publicitário direcionado ao público do País. Entre os ministros que votaram, apenas Fachin teve entendimento divergente.
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