O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar ontem, por tempo indeterminado, as decisões sobre um novo pedido de prisão do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e sobre o pedido da defesa para que ele seja autorizado a retomar as atividades parlamentares. A Primeira Turma da Corte decidiu também ontem colocar em prisão domiciliar a outros três investigados no caso da JBS: Andrea Neves, irmã do tucano, Frederico Pacheco, primo dele, e Mendherson Souza Lima, ex-assessor parlamentar de Zezé Perrella (PMDB-MG). Eles terão que usar tornozeleira eletrônica.

Aécio Neves está afastado há cerca de um mês do mandato parlamentar por determinação do STF, sob a suspeita de ter acertado e recebido, por meio de assessores, “vantagem indevida” no valor e R$ 2 milhões da JBS. Por conta disso, ele também se licenciou da presidência do PSDB, sendo substituído pelo também senador Tasso Jereissati (CE).

Na decisão de ontem, o relator Marco Aurélio Mello informou que vai analisar o novo recurso apresentado pela defesa em busca de levar ao plenário a decisão sobre o tucano. Aécio Neves seria julgado ontem também pela Primeira Turma, composta por cinco ministros.

Na semana passada, a PGR reforçou o pedido de prisão e alegou que Aécio Neves não está cumprindo a medida cautelar de afastamento. Ao reiterar o pedido, o procurador Rodrigo Janot citou uma postagem do senador afastado, em sua página no Facebook, no dia 30 de maio, em que ele aparece em uma foto acompanhado dos senadores Tasso Jereissati (CE), Antonio Anastasia (MG), Cássio Cunha Lima (PB) e José Serra (SP), colegas de partido. “Na pauta, votações no Congresso e a agenda política”, diz a legenda da foto.

Primeira Turma

Ontem, o primeiro julgamento foi em relação a Mendherson Souza Lima, filmado pegando parte do total de R$ 2 milhões que, de acordo com as investigações da Procuradoria-Geral da República, foram entregues pela JBS a pedido de Aécio Neves (PSDB-MG). Ele, Frederico Pacheco e Andrea Neves são apontados como auxiliares do tucano na denúncia oferecida pelo crime de corrupção passiva.

O último e desempatador voto foi do ministro Luiz Fux, que na semana passada havia votado pela manutenção da prisão de Andrea Neves, mas ontem disse entender que a prisão de Mendherson – e, por extensão, de Andrea – poderia ser revogada. 

Fux apontou a necessidade de medidas para impedir a possibilidade de destruição de provas, “porque ainda não temos um juízo completo sobre as demais atividades criminosas”. 

De acordo com o voto de Fux, a 1ª Turma decidiu aplicar a Mendherson prisão domiciliar, proibição de contato com os investigados, proibição de se ausentar do país, entrega do passaporte e monitoramento eletrônico com tornozeleira. Junto com ele, votaram os ministros Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes; ficaram vencidos Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, que queriam a manutenção da prisão.

Confusão

Houve certa confusão causada por Fux, que primeiro não havia proposto a prisão domiciliar. Só depois de a decisão ter sido tomada e de um intervalo de 30 minutos na sessão, é que o ministro corrigiu seu próprio voto e incluiu a prisão domiciliar entre as medidas cautelares diferentes da prisão.

Depois de discutir a situação de Mendherson, a 1ª Turma resolveu estender a decisão a Andrea Neves, irmã do senador Aécio Neves, por entender que a situação era semelhante. Com relação a Frederico Pacheco de Medeiros, houve um novo e breve julgamento, diante da proposta do ministro Luís Roberto Barroso de que lhe fosse aplicado apenas o recolhimento noturno, mas a maioria entendeu por aplicar a prisão domiciliar, assim como feito a Andrea e a Frederico.

Decisão anima senador afastado, afirma advogado

O criminalista Alberto Zacharias Toron, que defende o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), afirmou ontem que a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de conceder prisão domiciliar à irmã do tucano, Andrea Neves, deixou o seu cliente animado em relação ao caso relacionado a ele. Embora também estivesse na pauta de votações, os ministros decidiram adiar o julgamento de um pedido de prisão de Aécio feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. 

“Eu senti ele mais animado com a soltura da irmã dele”, afirmou Toron ao deixar a casa do senador, no Lago Sul de Brasília. 

Além do pedido de prisão, o Supremo ainda deve julgar um recurso da defesa para que o senador possa retomar suas atividades legislativas. “Nós temos absoluta convicção de que a imposição do afastamento das suas atividades legislativas não encontram apoio na Constituição. Então nós queremos que o mandato seja devolvido ao senador.”

O advogado criticou a iniciativa do procurador de usar reuniões políticas promovidas por Aécio em sua casa como argumento para que ele seja preso. “Há uma confusão grosseira. Ele está afastado das atividades parlamentares.

Moraes disse que PGR se baseou em organização criminosa

Uma das discussões que surgiram durante a sessão foi trazida pelo ministro Alexandre de Moraes, que, até ser indicado em fevereiro pelo presidente Michel Temer (PMDB) para o Supremo Tribunal Federal, era filiado ao PSDB – partido do qual Aécio é presidente licenciado. Moraes afirmou que, apesar de haver indícios de crimes cometidos pelos investigados, o pedido de prisão feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) se baseia no crime de organização criminosa, e não no de corrupção passiva. 

Para Moraes, “os fundamentos que levaram à decretação da prisão não mais existem nesse inquérito” depois que a PGR ofereceu denúncia em relação ao crime de corrupção passiva e pediu desmembramento da investigação com a abertura de um novo inquérito para investigar as suspeitas de lavagem de dinheiro, constituição e participação em organização criminosa e obstrução à investigação de organização criminosa. 

“Se há elementos que justifiquem obstrução de justiça, possibilidade de continuidade de cometer crimes, esse novo pedido de prisão deve ser pedida em um novo inquérito. Não é possível manter a prisão de uma investigação por fatos de outra investigação, e fatos que deixaram de ser, no momento, denunciados”, disse Alexandre de Moraes.

“Ele próprio (o procurador-geral Rodrigo Janot) pediu para retirar deste inquérito, pediu a abertura de outro inquérito. Não é possível a manutenção de uma prisão preventiva decretada com base clara e especificamente em organizações criminosas se esse inquérito que, mais futuramente vamos analisar o recebimento da denúncia, não trata disso, trata-se de corrupção passiva”, disse.

Moraes admitiu que, diante de indícios do crime de corrupção passiva, é possível “por si só ter a decretação da prisão preventiva”, mas a PGR não procedeu desta forma.

Investigação

Discordando da argumentação de Moraes, os ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso afirmaram que a prisão não tem relação com o inquérito aberto e com a denúncia aberta, mas, sim, com a investigação de uma maneira mais ampla em relação aos supostos delitos de Aécio Neves e seu assessores, com fatos descobertos na Operação Patmos, que ainda não foram totalmente esclarecidos, e que ainda há risco de cometimento de crimes caso o investigado seja posto em liberdade.

A subprocuradora-geral da República, Cláudia Sampaio Marques, não pediu palavra em meio a essa discussão. No momento em que se manifestou, antes do voto dos ministros, havia destacado a gravidade dos fatos e a semelhança em relação à votação da semana passada, quando a 1ª Turma decidira manter Andrea Neves presa.

Autor do voto final, Fux disse que via “paradoxos” no caso e que estava em busca de um “meio-termo”. O ministro explicou que o principal acusado, Aécio Neves, está solto, e os auxiliares, não. “A minha sugestão seria substituir a preventiva por cautelares”, disse.

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