O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu na tarde desta quinta-feira (2) e adiou para abril, o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5540, ajuizada pelo DEM. A ADI discute a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para que o governador do Estado, Fernando Pimentel, seja denunciado por crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O afastamento do governador após recebimento de denúncia também está em debate.

Até o momento, cinco ministros votaram contra a necessidade de aprovação da Assembleia para que Pimentel seja denunciado. Vale ressaltar que o governador possui maioria na ALMG.

Com o adiamento, será possível a participação do novo ministro do STF, Alexandre de Moraes, que substituiu Teori Zavascki, morto em um acidente de avião em 19 de janeiro. Moraes toma posse em 22 de março. Também é esperado que os ministros Gilmar Mendes e Luís Barroso estejam presentes. Eles faltaram à sessão realizada nesta quinta.

Votos

Em dezemabro passado, o relator do processo, ministro Edson Fachin, votou contra a necessidade de aval da Assembleia para que Pimentel fosse denunciado. Ele foi seguido por Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello. Nesta quinta, a presidente do STF, Carmem Lúcia, e Rosa Weber, votaram seguindo a mesma linha. Todos, no entanto, afirmaram que o acolhimento da denúncia não implica em afastamento imediato do governador.

Dessa forma, cinco ministros excluem a necessidade de aprovação da ALMG para que uma denúncia contra o governador seja acatada. Como são 11 ministros no STF, falta apenas um voto para que a Assembleia seja excluída do processo contra Pimentel.

Ainda não podemos cravar o resultado, pois os ministros podem mudar os votos antes do pronunciamento final, a ser feito  pela ministra Carmem Lúcia. É difícil, mas é possível.

José Alfredo Baracho Júnior
Professor de direito

Entenda o caso

Em maio de 2016, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o governador de Minas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, investigados na Operação Acrônimo. Segundo a denúncia, o petista teria recebido propina da montadora Caoa após assinar Medidas Provisórias (MP) que favoreciam a empresa. O crime teria ocorrido quando Pimentel era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, entre 2011 e 2014, durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff. O governador e a Caoa negam irregularidades no caso.

A denúncia foi encaminhada pelo STJ à Assembleia Legislativa de Minas Gerais. No entanto, a Lei de Minas dispensa a aprovação da ALMG.

A defesa

Por nota, o advogado de Pimentel, Eugênio Pacelli, se manifestou sobre o assunto. “Sobre a decisão de hoje, a defesa de Pimentel tem a esclarecer que essa ação é uma clara manipulação da Lei sobre a ação direta de constitucionalidade pelos seus autores (da ação). Registra que o PGR e a Advocacia-Geral também foram no sentido de não se conhecer da ação, por reconhecerem a sua inaptidão.
Esperamos que a decisão final da Corte seja exatamente nessa direção, seguindo a tradição de Justiça que sempre a orientou”, diz o texto.