Quarenta e três servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Minas Gerais terão que ressarcir os cofres públicos em cerca de R$ 3 milhões. O montante estimado pelo órgão é reflexo do que foi pago a eles mensalmente acima do teto do funcionalismo público, de R$ 33,7 mil, desde 18 de novembro de 2015. Embora o contracheque dos conselheiros do órgão tenha superado a marca dos R$ 100 mil em alguns meses, eles ficam de fora da “malha fina”.

O “pente fino” nos rendimentos dos funcionários do TCE foi publicado no Diário Oficial de Contas, no último dia 30 de maio. Baseada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a Resolução 38 determina que os pagamentos acima do teto retornem ao Estado, corrigidos pela inflação (IPCA).

Segundo a assessoria de imprensa do TCE, o contracheque dos conselheiros não sofrerá alterações devido ao artigo 4º da resolução 14/2006, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela permite que verbas indenizatórias, como reembolso de transporte, diária de viagem, auxílio moradia e pagamento por férias não gozadas ultrapassem o teto.

Triplo
E foram justamente os “penduricalhos” os responsáveis pelo fato de os contracheques dos conselheiros ultrapassarem em até três vezes o teto. Conforme levantamento do Hoje em Dia realizado no link da Transparência no site do TCE, no item Detalhamento da Folha de Pagamento de Pessoal, o conselheiro Mauri José Torres Duarte foi o que mais recebeu entre abril do ano passado e o mesmo mês deste ano. No período, o ex-deputado estadual embolsou R$ 550,6 mil, média mensal de R$ 42,35 mil, após os descontos.

Somente em janeiro deste ano, Mauri recebeu a bolada de R$ 103,3 mil líquidos. Já em novembro de 2016, o ex-parlamentar ganhou R$ 77,9 mil após os descontos.

Também ex-deputado estadual e ex-presidente do TCE, o conselheiro Sebastião Helvécio Castro recebeu R$ 495,8 mil no período analisado, o que dá uma média de R$ 38,1 mil mensais. No último mês de 2016, por exemplo, ele ganhou R$ 113 mil líquido.

Já o contracheque do ex-deputado estadual Wanderley Ávila somou R$ 495 mil entre abril de 2016 e igual mês deste ano, o equivalente a R$ 38 mil por mês. Só em dezembro, ele recebeu R$ 109,7 mil.

Outro conselheiro vindo da ALMG, José Alves Viana, conhecido como Dr. Viana, acumulou ganhos de R$ 467,1 mil no período pesquisado, média mensal de R$ 35,9 mil. Em agosto, Dr. Viana embolsou R$ 76,2 mil. Já em dezembro, o contracheque dele registrou R$ 74,3 mil.

O presidente do TCE, Cláudio Couto Terrão, recebeu, durante os meses analisados, R$ 445,8 mil, o que dá uma média de R$ 34,3 mil por mês. Em dezembro de 2016, o rendimento chegou a R$ 86,4 mil.

Ex-prefeita
Ex-prefeita de Três Pontas e esposa do ex-vice governador e empresário Clésio Andrade, do PMDB, a conselheira Adriene Andrade embolsou R$ 426,8mil no período, uma média de R$ 32,82 mil. Somente em dezembro de 2016, Adriene recebeu a quantia de R$ 81,1 mil líquidos.

De perfil técnico, Gilberto Diniz recebeu R$ 416,6 mil nos 13 meses pesquisados, correspondente a R$ 32 mil por mês. Em dezembro de 2016, foram R$ 67,6 mil.


Segundo a assessoria de imprensa do TCE, os salários acima de R$ 33,7 mil pagos aos conselheiros “referem-se ao subsídio daquele mês, que observou o teto constitucional, mais a indenização, de caráter excepcional, como férias não usufruídas”

 

 

PEC quer fim de indicação política para tribunais de contas

Minas tem sete conselheiros vitalícios, a maioria oriunda do meio político. Apenas o atual presidente Cláudio Terrão e o conselheiro Gilberto Diniz são considerados de perfil técnico. Ou seja, não tiveram cargos eletivos antes de ocuparem uma cadeira no TCE.

Para mudar o cenário, que se repete em outras cortes do país, tramita na Câmara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê mudanças nas regras de composição e funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU), dos tribunais de contas dos estados, do DF e dos municípios. A ideia é realizar concursos públicos para os órgãos.

Segundo dados da ONG Transparência Brasil, 80% dos conselheiros do TCE nos estados brasileiros têm origem na política. O objetivo da PEC é justamente acabar com a influência parlamentar na atuação dos integrantes dos tribunais de contas. Afinal, cabe aos conselheiros do TCE a função de fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos e aprovar ou não a prestação de contas do governador, da Assembleia Legislativa, prefeituras e câmaras municipais dos estados.

De autoria do deputado Francisco Praciano (PT-AM), a PEC 329/13 também estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fiscalize o trabalho dos conselheiros e auditores, no caso do TCE, e dos ministros, no caso do TCU.

A PEC chegou a ser arquivada em janeiro de 2015 devido ao fim da legislatura, mas os trabalhos foram retomados em março do mesmo ano. Atualmente, ela está pronta para ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para ser aprovado, no entanto, o texto deve passar pela comissão especial e, depois, em dois turnos no plenário.

Tíquete alimentação
Os conselheiros do TCE de Minas aprovaram, nesta semana, aumento de 17,6% no auxílio alimentação dos 1,2 mil servidores do órgão, inclusive para eles mesmos. Agora, os funcionários públicos terão à disposição R$ 941 mensais, contra R$ 800 no passado. Em um mês de 22 dias úteis, os servidores terão média diária de R$ 47,7 para gastar com refeições.


Embora aprovada, a resolução ainda não foi publicada no Diário Oficial de Contas. Ela passa a vigorar, portanto, quando for oficializada. O aumento no auxílio refeição será retroativo a 1 de maio.