Em um julgamento que pode reprovar pela primeira vez na história as contas de um governador, o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) dá hoje o parecer sobre as contas do governo Fernando Pimentel (PT) relativas a 2017. 

O petista já teve as contas rejeitadas em parecer prévio do Ministério Público de Contas do Estado, que apontou 22 irregularidades. Um parecer negativo da Corte, hoje, abre brecha para que ele possa ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, a partir de julgamentos futuros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG).

Pimentel terá as contas analisadas em meio à grave crise financeira que assola o Estado e enquanto acerta os detalhes da transição do governo. No vermelho durante os quatro últimos anos, Minas sustenta hoje um déficit de R$ 11,4 bilhões — que pode chegar a R$ 20 bilhões, segundo a equipe de transição do governador eleito Romeu Zema (Novo), que ainda apura o tamanho do rombo. 

O Estado também tem uma dívida de cerca de R$ 10 bilhões em repasses atrasados de ICMS, IPVA e Fundeb, que devem ser direcionados obrigatoriamente aos municípios, e um dos maiores déficits previdenciários do país, somando R$ 8 bilhões.

Para o especialista em contas públicas Eduardo Coutinho, a situação do Estado pode pesar na análise das contas de Pimentel.
“Minas vive um dos piores momentos em suas finanças. E isso deve contar para a análise das contas. Mas para responsabilizar o governador em uma Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, deve haver provas robustas. É complexo porque existem vários fatores que influenciaram a situação financeira do Estado”, disse.
 

“Para responsabilizar o governador na Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, deve haver provas robustas. É complexo porque existem vários fatores que influenciaram a situação financeira do Estado”
Eduardo Coutinho - especialista em contas públicas


TRÂMITES

As contas de Pimentel serão analisadas por sete conselheiros do TCE-MG, em uma sessão com previsão de duração de três a quatro horas. 
O relator do processo é o conselheiro Sebastião Helvécio, indicado pelo ex-governador Aécio Neves (PSDB) ao cargo, ainda em 2009. 

Além de Helvécio, que abre a sessão com a leitura de seu voto, os outros conselheiros a votar são: Gilberto Diniz (relator-revisor), Mauri Torres, José Alves Viana, Wanderley Ávila e Durval Ângelo - este último, líder do governo na Assembleia Legislativa de Minas durante a gestão Pimentel e indicado ao TCE pelo próprio governador. O presidente da Corte, Cláudio Terrão, só vota em caso de empate.

CONSEQUÊNCIAS

Segundo o rito do tribunal, os conselheiros podem aprovar, aprovar com ressalvas ou desaprovar as contas do governador. A máxima sanção, porém, com uma eventual desaprovação, é o ressarcimento aos cofres públicos, caso o TCE-MG aponte danos ao erário de responsabilidade do governador. 

Apesar disso, o parecer precisa ser votado pela Assembleia Legislativa, onde Pimentel tem maioria absoluta (55 dos 77 deputados). Contudo, a apreciação do parecer em Plenário depende da disposição do presidente da Casa, Adalclever Lopes (MDB), em colocar a análise do TCE-MG na pauta da Casa não há obrigatoriedade de o projeto tramitar ainda neste ano, mesmo com o fim do mandato de Pimentel. Ou seja, a depender das movimentações na Assembleia, Pimentel pode ser julgado no ano que vem.

Aliado de Pimentel até o início deste ano, Adalclever travou uma rixa com o governador ao aceitar o pedido de impeachment do petista, em uma retaliação à indicação de Dilma Rousseff para concorrer ao Senado nas eleições — o emedebista tinha expectativa de compor a chapa com o PT. 
Procurado, Adalclever não foi encontrado para comentar a apreciação do parecer do TCE-MG pela Assembleia Legislativa.

Ministério Público apontou baixo investimento em saúde e educação 

Em agosto deste ano, o Ministério Público de Contas emitiu parecer negativo das contas do governador, assinado pela procuradora-geral Elke Andrade Soares de Moura. No documento, ela alega que Pimentel seria responsável pelo “descumprimento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais da mais alta envergadura”.

Uma das principais críticas do parecer do MP de Contas é que o governador não teria aplicado os índices básicos exigidos pela lei em investimentos nas áreas de saúde e educação, segundo o relatório. No primeiro caso, o governo petista teria investido 7,71% dos 12% obrigatórios. Já na educação, teriam sido alocados 22,47%, quando a obrigatoriedade é atingir 25%.
 

Desde que assumiu o mandato como governador de Minas Gerais, em 2015, Fernando Pimentel (PT) teve as contas reprovadas pelo Ministério Público de Contas, mas conseguiu a aprovação das contas com ressalvas do TCE-MG em todos os anos anteriores — 2015, 2016 e 2017 


O documento ainda recomenda que o TCE-MG faça uma auditoria à parte nas contas do governador, além de fazer um alerta de revisão sobre os altos gastos com a Previdência dos militares. Além disso, o relatório da procuradora-geral Elke de Moura é taxativo em relação aos gastos com a folha de pagamento, alegando que são necessárias “medidas de ajuste que não contemplem apenas as providências heterodoxas de incremento da receita já adotadas, mas especialmente ações estruturais relacionadas à racionalização e o contingenciamento das despesas, sobretudo quanto aos gastos com pessoal ativo e inativo”.

Desde que assumiu o mandato como governador, em 2015, Pimentel teve as contas reprovadas pelo MP de Contas, mas conseguiu a aprovação do TCE-MG em todos os anos anteriores — 2015, 2016 e 2017. 

Assim como neste ano, as motivações para a reprovação das contas de Pimentel pelo MP também foram investimentos abaixo do obrigatório em áreas como saúde e educação.

Procurado, o governo de Minas não se manifestou sobre o julgamento no TCE-MG. Após perder a reeleição, Pimentel chegou a ser cotado para assumir uma secretaria no governo da Bahia, mas a informação não foi confirmada pelo governador Rui Costa (PT).